Cumprimento de sentença 0821098-05.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821098-05.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Air Paulo Luz (OAB 35806/RS), Vanderlei Luís Wildner (OAB 36737/RS), Raimundo Girelli (OAB 1450/MS), Gabriella Eller Marques Almeida (OAB 19920/MS) Processo 0821098-05.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J.L Dias da Silva Sociedade de Advogados - Exectdo: Mecanica Catarinense Ltda - I. Se ainda não feito, anote-se a classe do cadastro do processo como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, procedendo com a alteração dos polos das partes. II. Intime-se o devedor através de seu procurador pelo diário da justiça, para efetuar o pagamento da quantia indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523, caput). III. Se o(s) executado(s) não tiver(em) procurador ou se assistido(s) pela Defensoria Pública (CPC, artigo 513, § 2.º, II) ou tiver, em qualquer hipótese, transcorrido mais de um ano após o trânsito em julgado (CPC, artigo 513, § 4.º), intime-se, pessoalmente, via postal com aviso de recebimento, valendo-se a intimação se tiver mudado de endereço e não cumprido com o seu ônus de mantê-lo atualizado (CPC, artigo 513, § 3.º). IV. Na hipótese de revel citado por edital, intime-se do mesmo modo. V. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorário advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º CPC. VI. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. VII. Salvo se o exequente requerer outro tipo de constrição para garantia de seu crédito, se decorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem apresentação de impugnação, expeça-se, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3.º da Lei Processual, mandado de penhora e avaliação. VIII. Fl. 461. Defiro. Oficie-se conforme postulado. IX. Às providências e intimações necessárias.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mecânica Catarinense Ltda Advogado: Raimundo Girelli (OAB: 1450/MS) Advogada: Gabriella Eller Marques Almeida (OAB: 19920/MS) Apelado: Sifra S.A Advogado: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) Apelado: Massa Falida de Guerra S/A - Implementos Rodoviários Advogado: Air Paulo Luz (OAB: 35806/RS) Advogado: Vanderlei Luis Wildner (OAB: 36737/RS) Advogado: Eduardo Faccin (OAB: 49698/RS) Interessado: Opinião S/A Advogado: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECUSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA À REQUERIDA - AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se deve haver a devolução da quantia de R$440.000,00 (R$ 159.418,00 - cheques e R$ 280.582,00 - depósito) à requerente, posto que pagos pela autora visando o fornecimento dos produtos nunca entregues pela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 4. Diante da ausência de comprovação pela requerente/apelante de que os cheques no valor de R$ 159.418,00 foram emitidos para pagamento dos produtos firmados com a requerida e, não havendo o depósito de R$ 280.582,00 para a requerida, deve a sentença de improcedência dos pedidos ser mantida em seus termos. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821098-05.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se quanto à petição de fls. 579 e manifestação de terceiro juntado às fls. 586-590.

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