Cumprimento de sentença 0821098-05.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821098-05.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mecânica Catarinense Ltda Advogado: Raimundo Girelli (OAB: 1450/MS) Advogada: Gabriella Eller Marques Almeida (OAB: 19920/MS) Apelado: Sifra S.A Advogado: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) Apelado: Massa Falida de Guerra S/A - Implementos Rodoviários Advogado: Air Paulo Luz (OAB: 35806/RS) Advogado: Vanderlei Luis Wildner (OAB: 36737/RS) Advogado: Eduardo Faccin (OAB: 49698/RS) Interessado: Opinião S/A Advogado: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECUSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA À REQUERIDA - AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se deve haver a devolução da quantia de R$440.000,00 (R$ 159.418,00 - cheques e R$ 280.582,00 - depósito) à requerente, posto que pagos pela autora visando o fornecimento dos produtos nunca entregues pela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 4. Diante da ausência de comprovação pela requerente/apelante de que os cheques no valor de R$ 159.418,00 foram emitidos para pagamento dos produtos firmados com a requerida e, não havendo o depósito de R$ 280.582,00 para a requerida, deve a sentença de improcedência dos pedidos ser mantida em seus termos. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821098-05.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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