Procedimento Comum Cível 0802114-72.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802114-72.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fatima Aparecida Vilela dos Santos Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇAÕ DE QUE A FATURA ESTAVA EM DÉBITO AUTOMÁTICO E A SUSPENSÃO FOI ILÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais com pedido julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: a existência de responsabilidade civil e danos morais a serem reparados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo diante da hipótese de inversão legal do ônus probatório, a parte autora não está totalmente isenta da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, mesmo havendo inversão probatória, a parte autora não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido, não comprovando sequer minimamente a alegação de que a ré falhou na prestação do serviço por não efetuar o débito automático em conta da fatura. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802114-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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