Procedimento Comum Cível 0802114-72.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802114-72.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fatima Aparecida Vilela dos Santos Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇAÕ DE QUE A FATURA ESTAVA EM DÉBITO AUTOMÁTICO E A SUSPENSÃO FOI ILÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais com pedido julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: a existência de responsabilidade civil e danos morais a serem reparados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo diante da hipótese de inversão legal do ônus probatório, a parte autora não está totalmente isenta da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, mesmo havendo inversão probatória, a parte autora não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 4. A parte autora-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era devido, não comprovando sequer minimamente a alegação de que a ré falhou na prestação do serviço por não efetuar o débito automático em conta da fatura. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802114-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

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