Procedimento Comum Cível 0804281-52.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804281-52.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gabrieli da Silva Agueiro (Representado(a) por sua Mãe) Flávia da Silva Souza Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Advogado: Fábio Maciel Loureiro (OAB: 23586/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Apelada: Gabrieli da Silva Agueiro Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Interessado: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RECURSO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDO - MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Constata-se das razões apresentadas que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a decisão proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. II - Não é possível afastar a credibilidade de parecer técnico, quando este expõe com clareza e profundidade o caso e os fundamentos da sua conclusão, oferecendo ao Órgão judicial informações técnicas fundamentadas relativas ao caso, indispensáveis para que seja proferida uma decisão segura e correta. III - Recurso conhecido e não provido. EMENTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RECURSO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR DOS HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 95, §3º, INCISO II DO CPC E RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ - REDUÇÃO DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Diante da espécie de perícia realizada, que se destinou a aferir possível negligência médica, assim como relacionando-se os valores indicados como parâmetro pelo Conselho Nacional de Justiça, o montante arbitrado pelo magistrado a quo ultrapassou o limite previsto na tabela. Redução do quantum para R$ 2.672,30 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), respeitando os parâmetros acima regulamentados. II - Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804281-52.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso de Gabrieli da Silva Argueiro e deram provimento ao apelo do Estado de MS, nos termos do voto do Relator..

29/04/2025, 00:00

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