Procedimento Comum Cível 0800635-48.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800635-48.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSIVA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO. DANOS ELÉTRICOS - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de despacho saneador quando o juiz entende estarem presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. A seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, nos termos do art. 786 do CC, inclusive para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica. A responsabilidade da concessionária é objetiva (art. 37, §6º, da CF), contudo, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. No caso concreto, os documentos apresentados não demonstram de forma inequívoca que os danos aos equipamentos resultaram de falha na rede externa da concessionária, sendo insuficiente o relatório técnico genérico juntado aos autos. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800635-48.2024.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - parte ré para comparecer à audiência de concilação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 34, caput). 2. O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 34, § 5º, 2ª parte), manifestarem expresamente o desinterese na audiência. Nesa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de concilação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 35, I). 3. Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustifcado à audiência de concilação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 34, § 8º). 4. Conste que o prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início da audiência de concilação/mediação, ou da última sesão de concilação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 35, I) 5. Conste, ainda, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Na peça defensiva deve a parte ré especifcar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 36, parte final). 6. Também faça constar a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Na peça defensiva deve a parte ré especifcar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 36, parte final). 7. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Proceso Civil, indicando as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modifcativo ou impeditvo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necesidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. 8. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 35); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do proceso (CPC, art. 357). Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0800635-48.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

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Publicação

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