Apelação Cível 0803430-92.2016.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0803430-92.2016.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3244313/MS (2026/0164856-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARGE DE SOUZA TABOX AGRAVANTE: MARIA RAQUEL TABOX GARCIA AGRAVANTE: SALIM JORGE TABOX NETO AGRAVANTE: MARINETE DE SOUZA TABOX ADVOGADO: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA - MS013130 AGRAVADO: ANTÔNIO ROBERTO APARECIDO FALCO AGRAVADO: JURIPLAN IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ SCARANSI NETTO - MS007900A CLÁUDIA CRISTINA DAVID VERONEZE - MS026147 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/07/2026.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3244313/MS (2026/0164856-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SALIM JORGE TABOX NETO AGRAVANTE: MARGE DE SOUZA TABOX AGRAVANTE: MARIA RAQUEL TABOX GARCIA ADVOGADO: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA - MS013130 AGRAVADO: ANTÔNIO ROBERTO APARECIDO FALCO AGRAVADO: JURIPLAN IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ SCARANSI NETTO - MS007900A CLÁUDIA CRISTINA DAVID VERONEZE - MS026147 INTERESSADO: MILTON CESAR FURIO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3244313/MS (2026/0164856-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SALIM JORGE TABOX NETO AGRAVANTE: MARGE DE SOUZA TABOX AGRAVANTE: MARIA RAQUEL TABOX GARCIA ADVOGADO: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA - MS013130 AGRAVADO: ANTÔNIO ROBERTO APARECIDO FALCO AGRAVADO: JURIPLAN IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: CLÁUDIA CRISTINA DAVID VERONEZE - MS026147 JOSÉ SCARANSI NETTO - MS007900 INTERESSADO: MILTON CESAR FURIO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marge de Souza Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravante: Maria Raquel de Souza Salim Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravante: Salim Jorge Tabox Neto Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravado: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Agravado: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Perito: Milton César Fúrio Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0803430-92.2016.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marge de Souza Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravante: Maria Raquel de Souza Salim Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravante: Salim Jorge Tabox Neto Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravado: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Agravado: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Perito: Milton César Fúrio Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803430-92.2016.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Marge de Souza Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravante: Maria Raquel de Souza Salim Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravante: Salim Jorge Tabox Neto Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Agravado: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Agravado: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Perito: Milton César Fúrio Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803430-92.2016.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marge de Souza Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrente: Maria Raquel de Souza Salim Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrente: Salim Jorge Tabox Neto Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrido: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Recorrido: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Perito: Milton César Fúrio Recurso Especial nº 0803430-92.2016.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marge de Souza Tabox. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marge de Souza Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrente: Maria Raquel de Souza Salim Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrente: Salim Jorge Tabox Neto Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrido: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Recorrido: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Perito: Milton César Fúrio Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0803430-92.2016.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marge de Souza Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrente: Maria Raquel de Souza Salim Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrente: Salim Jorge Tabox Neto Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrido: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Recorrido: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Perito: Milton César Fúrio Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803430-92.2016.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 11:41

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

27/01/2026, 10:12

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:41

Ato ordinatório

02/12/2025, 02:12

Publicação

02/12/2025, 00:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marge de Souza Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelante: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Apelante: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Apelado: Juriplan Imóveis Ltda Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Apelado: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Scaransi Netto (OAB: 7900A/MS) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Apelada: Marge de Souza Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelado: Salim Jorge Tabox Neto Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelada: Maria Raquel de Souza Salim Tabox Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Perito: Milton César Fúrio EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA - NULIDADE DA COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGÓCIO CELEBRADO E QUITADO EM VIDA - REGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE IPTU PAGO PELOS COMPRADORES APÓS A VENDA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - ÔNUS DO COMPRADOR - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE ITCMD - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Gratuidade da justiça deferida à autora, diante da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). 02. Preliminar de inovação recursal afastada. As razões recursais desenvolveram fundamentos inerentes ao mérito da responsabilidade civil, debatidos no curso do processo. 03. Em relação à pretensão de anulação da compra e venda por ausência de outorga uxória, decorrido prazo decadencial previsto em lei (2 anos a partir do término da sociedade conjugal), cujo termo inicial foi o óbito do outorgante. No que concerne à alegada nulidade da procuração conferida pelos promitentes vendedores, baseada no argumento de que a venda foi efetivada por quem não era proprietário, configura-se hipótese de inexistência do ato jurídico, não sujeita à prazo decadencial/prescricional. 04. Mérito. Nulidade do negócio jurídico não demonstrada. Ambos os vendedores conferiram procuração para alienação dos imóveis em questão e o compromisso de compra e venda observou os termos do instrumento, enquanto vigente. Negócio celebrado, quitado e concluído em vida, com recibos firmados pelo próprio vendedor. Reconhecimento de firma e registro posteriores irrelevantes diante da validade anterior do ato. 05. A pretensão de ressarcimento de IPTU pago pelos promitentes vendedores após a venda configura obrigação de trato sucessivo, que enseja reconhecimento da prescrição parcial. Quanto ao ITCMD, recolhido diante da inclusão indevida dos bens no inventário, configurada prescrição trienal. 06. Responsabilidade civil: configurado o nexo causal entre a omissão da parte compradora em promover o registro do compromisso de compra e venda (art. 1.245 do CC) e os prejuízos experimentados pelos vendedores e herdeiros, obrigados ao pagamento de IPTU durante o período não atingido pela prescrição. Recurso da parte autora não provido. Recurso da parte ré parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803430-92.2016.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso interposto pela parte autora e deram parcial provimento ao apelo apresentado pelos réus, nos termos do voto do Relator.

02/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(59)