Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelante: Juarez de Freitas Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelado: Juarez de Freitas Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE VALORES - NÃO DEMONSTRADA A ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR - FATURAS E PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUTORIZADA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AOS DESCONTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS NEGADO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, DO STJ - COMPENSAÇÃO DE VALORES NEGADA - NÃO COMPROVADA A ENTREGA DE MÚTUO AO CONSUMIDOR - MULTA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - ASTREINTE MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Embora a ré ateste pela validade do negócio jurídico, não juntou aos autos cópia do contrato e comprovante de transferência de valores do suposto saque ocorrido, assim como não comprovou a efetiva entrega do cartão ao requerente e muito menos a sua utilização através de saques complementares ou compras. Os prints juntados pela parte ré tratam-se de fotos de telas sistêmicas produzidas de forma unilateral, de fácil alteração pela instituição financeira, não sendo prova idônea da contratação entre as partes, em especial porque ausente qualquer outro indício de prova que não as faturas colacionadas, também passíveis de produção de forma tendenciosa. Reconhecida a inexistência da contratação, é devida a devolução de todas as parcelas descontadas do benefício do autor, ainda que não comprovadamente demonstradas nos autos, uma vez que inexistente a relação jurídica, todas as deduções dela provenientes são inválidas. O STJ definiu que a interpretação do art. 42, do CDC, deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida. Demonstrado o abalo moral decorrente da cobrança indevida e da falha na prestação do serviço, encontra-se configurado o dano moral, sendo que, na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, o caso
Acórdão - Apelação Cível nº 0803369-56.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
trata-se de responsabilidade extracontratual, de modo que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. É possível a imposição de multa diária com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento do comando judicial, assegurando o respeito ao direito reconhecido, especialmente se a multa for arbitrada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa àdialeticidade recursal, conheceram os recursos, negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora, nos termos do vcto do Relator..