Procedimento Comum Cível 0804720-06.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804720-06.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374S/P), Marcelo Alves dos Santos (OAB 22128/MS) Processo 0804720-06.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misael Teixeira de Oliveira - Reqda: Bradesco Seguros S/A, Eduardo Piveta - na pessoa de Eduardo Cesar Piveta - Decisão de fls. 703/705. "A parte Autora trouxe aos autos procuração (fl.680), devidamente assinada, não havendo de se falar em defeito na representação processual. Mantenho a gratuidade judiciária deferia a parte Requerente, pois a Requerida limitou-se a questionar o benefício concedido sem carrear aos autos qualquer documento que contraponha a hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. Declaro como fato incontroverso a ocorrência do acidente envolvendo o Autor, Misael Teixeira de Oliveira, e Requerido, Eduardo Piveta, cujo veículo é segurado por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. A controvérsia persiste quanto a responsabilidade pelo acidente, no fato de as lesões decorrentes do acidente terem causado prejuízos corporais, pessoais, estéticos e morais ao Autor e a extensão de eventuais prejuízos. Incumbe a parte Autora a prova de que o acidente que o vitimou se deu por culpa do motorista Requerido (art.373, I, do CPC/2015). Determino que as partes Requeridas produzam provas no sentido de comprovar que o acidente não se deu por sua culpa. O Autor e a Requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros pleitearam a produção de prova pericial. Defiro a produção de perícia médica na parte Autora. Nomeio Perito o médico Gabriel Carrilho, e-mail: [email protected], Celular: (67) 93500-7281, que deverá ser intimado acerca de sua nomeação. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, em cinco dias. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando que a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo seguirá as regras de sucumbência. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a Requerida Bradesco Auto/RE companhia de seguros antecipe o depósito de 50% dos honorários periciais. Quanto à parte Autora, considerando ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do artigo 95, do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente, o pagamento dos honorários do perito se dará mediante RPV nestes próprios autos, após o trânsito em julgado. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Oficie-se à Seguradora Líder, solicitando informações quanto ao recebimento de seguro DPVAT pela parte Autora, em decorrência do sinistro discutido nestes autos. Defiro a produção de prova oral, cuja audiência será designada após conclusão da perícia médica. Int."

29/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Justifique o autor, a certidão de intimação negativa para comparecimento à perícia.

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