Procedimento Comum Cível 0804720-06.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804720-06.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374S/P), Marcelo Alves dos Santos (OAB 22128/MS) Processo 0804720-06.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misael Teixeira de Oliveira - Reqda: Bradesco Seguros S/A, Eduardo Piveta - na pessoa de Eduardo Cesar Piveta - Decisão de fls. 703/705. "A parte Autora trouxe aos autos procuração (fl.680), devidamente assinada, não havendo de se falar em defeito na representação processual. Mantenho a gratuidade judiciária deferia a parte Requerente, pois a Requerida limitou-se a questionar o benefício concedido sem carrear aos autos qualquer documento que contraponha a hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. Declaro como fato incontroverso a ocorrência do acidente envolvendo o Autor, Misael Teixeira de Oliveira, e Requerido, Eduardo Piveta, cujo veículo é segurado por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. A controvérsia persiste quanto a responsabilidade pelo acidente, no fato de as lesões decorrentes do acidente terem causado prejuízos corporais, pessoais, estéticos e morais ao Autor e a extensão de eventuais prejuízos. Incumbe a parte Autora a prova de que o acidente que o vitimou se deu por culpa do motorista Requerido (art.373, I, do CPC/2015). Determino que as partes Requeridas produzam provas no sentido de comprovar que o acidente não se deu por sua culpa. O Autor e a Requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros pleitearam a produção de prova pericial. Defiro a produção de perícia médica na parte Autora. Nomeio Perito o médico Gabriel Carrilho, e-mail: [email protected], Celular: (67) 93500-7281, que deverá ser intimado acerca de sua nomeação. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, em cinco dias. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando que a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo seguirá as regras de sucumbência. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a Requerida Bradesco Auto/RE companhia de seguros antecipe o depósito de 50% dos honorários periciais. Quanto à parte Autora, considerando ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do artigo 95, do Código de Processo Civil, caso seja sucumbente, o pagamento dos honorários do perito se dará mediante RPV nestes próprios autos, após o trânsito em julgado. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Oficie-se à Seguradora Líder, solicitando informações quanto ao recebimento de seguro DPVAT pela parte Autora, em decorrência do sinistro discutido nestes autos. Defiro a produção de prova oral, cuja audiência será designada após conclusão da perícia médica. Int."

29/11/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(199)

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