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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Edileuza da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSAÇÃO PARCIAL COM UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, III, b, DO CPC - DÍVIDA SOLIDÁRIA - ART. 844, § 3º, DO CC - VALIDADE DA EXTINÇÃO TOTAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Francisca Edileusa da Silva contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão de homologação de acordo parcial celebrado com o Banco Bradesco em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, proposta em face de Banco Bradesco e SECON, pleiteando o prosseguimento do feito exclusivamente em relação à SECON, por não ter esta participado do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo celebrado apenas com um dos litisconsortes passivos solidários extingue o processo também em relação ao corréu que não participou da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de transação entre a parte autora e um dos litisconsortes passivos, em se tratando de dívida solidária, extingue a obrigação em relação aos demais devedores, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil. 4. Nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, a homologação do acordo, ainda que parcial, impõe a extinção do processo com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844, § 3º; CPC, art. 487, III, b. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0823732-61.2023.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 08/07/2025, p: 10/07/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805304-34.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.