Procedimento Comum Cível 0802841-16.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802841-16.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Zildomar Pereira de Alexandria Advogado: Alessandro Henrique Nardoni (OAB: 14664/MS) Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO FORMALIZADO APÓS CONTATO VIA REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E PROMESSA DE CRÉDITO IMEDIATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - INFORMAÇÕES CLARAS E CONSENTIMENTO EXPRESSO DEMONSTRADOS POR MENSAGENS VIA WHATSAPP E DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Zildomar Pereira de Alexandria contra sentença proferida em ação de rescisão contratual com obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, movida em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio por suposta promessa de contemplação imediata; (ii) estabelecer se houve propaganda enganosa ou conduta ilícita da administradora; e (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à existência de vício de consentimento. 4. A prova constante dos autos especialmente o contrato assinado e as mensagens via whatsapp evidencia que o autor teve ciência inequívoca da contratação de consórcio, com informações detalhadas quanto à modalidade, prazos, valores e ausência de garantia de contemplação imediata. 5. A suposta promessa de liberação imediata de crédito não encontra respaldo nos elementos probatórios, sendo desprovida de suporte mínimo além das alegações unilaterais do autor. 6. A contratação ocorreu de forma regular, com consentimento expresso e validamente manifestado, inexistindo elementos que demonstrem má-fé, omissão ou induzimento doloso por parte das rés. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 373, I; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800815-73.2023.8.12.0025, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 24.01.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0812061-41.2023.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 21.05.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802841-16.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Zildomar Pereira de Alexandria - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - IV - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Washington luiz de miranda domingues Tranm (OAB 133406/MG), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS) Processo 0802841-16.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos constam, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados pela parte autora, para: A) decretar a rescisão (resilição por desistência) do contrato de consórcio entabulado entre as partes, cujos efeitos são retroativos à data da citação (comparecimento espontâneo nos autos); B) determinar a restituição do valor pago em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo (REsp. 1.119.300/RS, Recurso Repetitivo, STJ), com os descontos pertinentes relativos às taxas de adesão/administração e de prêmios a título de seguro, no período em que o autor se manteve vinculado ao grupo de consórcio; Sobre o valor a ser restituído, incidirá correção monetária pelo IGP-M, com início desde a data do desembolso de cada parcela, além de juros de mora de 1% ao mês, que deverão ser contados após 30 dias da data do encerramento do grupo. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento), bem como condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré na razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, enquanto que condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora em 10% (dez por cento) da condenação, tudo nos termos dos arts. 82, § 2°, 85, § 2° e 86, do CPC, mormente diante da ausência de instrução processual. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Estado, diante da ausência injustificada à audiência de conciliação (p. 268), por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil. Ficam sobrestadas na forma da lei as cobranças relativas às custas processuais e às verbas advocatícias em face da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (p. 246), cujo benefício, entretanto, não engloba a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual deverá ser devidamente paga sob pena de inscrição do seu em Dívida Ativa. Às providências no que pertine ao pagamento das custas processuais em face da parte ré, no percentual em que condenada, sob pena também de inscrição de seu nome em Dívida Ativa. Por consequência, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando-se a liminar concedida. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Todas as movimentações(96)