Procedimento Comum Cível 0802841-16.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802841-16.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Zildomar Pereira de Alexandria - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - IV - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Washington luiz de miranda domingues Tranm (OAB 133406/MG), Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS) Processo 0802841-16.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos constam, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados pela parte autora, para: A) decretar a rescisão (resilição por desistência) do contrato de consórcio entabulado entre as partes, cujos efeitos são retroativos à data da citação (comparecimento espontâneo nos autos); B) determinar a restituição do valor pago em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo (REsp. 1.119.300/RS, Recurso Repetitivo, STJ), com os descontos pertinentes relativos às taxas de adesão/administração e de prêmios a título de seguro, no período em que o autor se manteve vinculado ao grupo de consórcio; Sobre o valor a ser restituído, incidirá correção monetária pelo IGP-M, com início desde a data do desembolso de cada parcela, além de juros de mora de 1% ao mês, que deverão ser contados após 30 dias da data do encerramento do grupo. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento), bem como condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré na razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, enquanto que condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora em 10% (dez por cento) da condenação, tudo nos termos dos arts. 82, § 2°, 85, § 2° e 86, do CPC, mormente diante da ausência de instrução processual. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Estado, diante da ausência injustificada à audiência de conciliação (p. 268), por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil. Ficam sobrestadas na forma da lei as cobranças relativas às custas processuais e às verbas advocatícias em face da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (p. 246), cujo benefício, entretanto, não engloba a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual deverá ser devidamente paga sob pena de inscrição do seu em Dívida Ativa. Às providências no que pertine ao pagamento das custas processuais em face da parte ré, no percentual em que condenada, sob pena também de inscrição de seu nome em Dívida Ativa. Por consequência, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando-se a liminar concedida. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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