Procedimento Comum Cível 0801271-71.2020.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801271-71.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:12

Recebimento

27/10/2025, 10:58

Ato ordinatório

27/10/2025, 10:58

Publicação

24/10/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se da decisão de f. 485-492: "Com efeito, a tese da necessidade de prévio saneamento do feito para posterior especificação de provas pelas partes, carece de amparo jurídico, devendo ser concedido prazo para nova dilação probatória apenas em casos específicos, como os citados acima. INDEFIRO, portanto, a autorização prévia para produção de novas provas após o saneamento. [...] Nessa medida, sem desprezar a necessidade de amplificar o acesso à justiça dos hipossuficientes, mas visando dotar o Magistrado de poderes para avaliar, em concreto, a efetiva necessidade do benefício da gratuidade da justiça, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil define que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de decidir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. No caso em tela, observo que a autora mencionou que declara imposto de renda no limite da categoria MEI, mas não trouxe demais documentos comprobatórios nesse sentido, limitando-se a apresentar extratos bancários que não são suficientes, de per si, para atestar a saúde financeira de sua empresa. Isso causa dúvidas no juízo sobre o real ganho patrimonial mensal da autora. Esses apontamentos não são capazes de retirar a condição de hipossuficiência da autora, que seria plenamente capaz de comprovar essa condição acaso apresentasse nos autos demais documentos nesse sentido. Portanto, deve ser acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça formulada a fls. 192, condição que impede o prosseguimento do saneamento, pois o indeferimento da gratuidade de justiça condiciona a autora ao recolhimento de custas para que a ação possa prosseguir. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º e art. 321, do Código de Processo Civil, faculto à autora o prazo de 15 (quinze dias), para comprovar a impossibilidade de arcar com a taxa judiciária e as despesas processuais, juntando cópia dos documentos que entender pertinentes, juntando cópia de declaração de imposto de renda e bens do exercício de 2024 (seus e da empresa), sob consequência de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e posterior cancelamento da distribuição."

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:24

Entrega em carga/vista

22/10/2025, 17:24

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:18

Recebimento

24/09/2025, 17:38

Outras Decisões

24/09/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 06:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se da decisão de f. 485-492: "Com efeito, a tese da necessidade de prévio saneamento do feito para posterior especificação de provas pelas partes, carece de amparo jurídico, devendo ser concedido prazo para nova dilação probatória apenas em casos específicos, como os citados acima. INDEFIRO, portanto, a autorização prévia para produção de novas provas após o saneamento. [...] Nessa medida, sem desprezar a necessidade de amplificar o acesso à justiça dos hipossuficientes, mas visando dotar o Magistrado de poderes para avaliar, em concreto, a efetiva necessidade do benefício da gratuidade da justiça, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil define que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de decidir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. No caso em tela, observo que a autora mencionou que declara imposto de renda no limite da categoria MEI, mas não trouxe demais documentos comprobatórios nesse sentido, limitando-se a apresentar extratos bancários que não são suficientes, de per si, para atestar a saúde financeira de sua empresa. Isso causa dúvidas no juízo sobre o real ganho patrimonial mensal da autora. Esses apontamentos não são capazes de retirar a condição de hipossuficiência da autora, que seria plenamente capaz de comprovar essa condição acaso apresentasse nos autos demais documentos nesse sentido. Portanto, deve ser acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça formulada a fls. 192, condição que impede o prosseguimento do saneamento, pois o indeferimento da gratuidade de justiça condiciona a autora ao recolhimento de custas para que a ação possa prosseguir. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º e art. 321, do Código de Processo Civil, faculto à autora o prazo de 15 (quinze dias), para comprovar a impossibilidade de arcar com a taxa judiciária e as despesas processuais, juntando cópia dos documentos que entender pertinentes, juntando cópia de declaração de imposto de renda e bens do exercício de 2024 (seus e da empresa), sob consequência de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e posterior cancelamento da distribuição."

24/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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