Cumprimento de sentença 0802947-59.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802947-59.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Buscar no RENAJUD, observando o expressamente pugnado pela parte exequente (p. 1-3 - peça sigilosa), restando indeferido, por ora, o requerimento de ordem de busca e apreensão. Tratando-se de busca de patrimônio, e encontrado algum bem na consulta junto ao RENAJUD, deverá ser anotada a realização da penhora, impossibilidade de licenciamento ou de circulação, de acordo com o que foi expressamente requerido pela parte exequente. Após, proceda-se a avaliação do bem, intimando-se as partes exequente e executada, para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se. *********************************Intima-se a parte para informar o endereço em que se encontra o veículo, a fim de viabilizar a expedição do mandado de avaliação.

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:09

Entrega em carga/vista

03/07/2026, 16:09

Ato ordinatório

03/07/2026, 16:03

Documento (Informações)

03/07/2026, 16:02

Documento (Informações)

03/07/2026, 16:01

Documento (Informações)

03/07/2026, 15:59

Ato ordinatório

01/07/2026, 17:36

Ato ordinatório

30/06/2026, 06:15

Recebimento

29/06/2026, 10:25

Outras Decisões

29/06/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:48

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:48

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Sérgio Arantes Pereira (OAB 11218/MS) Processo 0802947-59.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Fernandes Garcia - r. dec. f. 339/340: 1. De ofício, o chefe de cartório buscará ativos financeiros no sistema SISBAJUD, de acordo com o que foi expressamente pugnado pela parte exequente (f. 329) em nome da parte executada (CPC, art. 854). A materialização da busca deverá ser feita pelo chefe de cartório, com urgência. 1.1. Encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 2. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 3. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). 5. Ante o descumprimento da ordem judicial quanto à indicação de bens (f. 326-327), aplico-lhe multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 774, V - f. 300): (...)II. Razões de decidir 3. Nos termos doart. 774, V, do CPC, a inércia do executado ao não indicarbensà penhora, após intimação específica, caracterizaatoatentatórioà dignidade da justiça. O agravante, intimado para manifestação, optou por se manter em silêncio, o que inviabilizou a continuidade da execução. 4. As alegações de incapacidade financeira e falta debenspassíveis de penhora deveriam ter sido comunicadas ao juízo no prazo estipulado. A omissão injustificada, sem a devida apresentação de documentação comprobatória, reforça o cabimento da sanção imposta. lV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. * tese de julgamento: a omissão injustificada naindicaçãodebensà penhora, após intimação expressa, configuraatoatentatórioà dignidade da justiça e autoriza a aplicação de multa ao executado. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 774, V e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, agravo de instrumento-CV 1.0000.23.022029-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 26.04.2023.(TJMG; AI 4711214-02.2024.8.13.0000; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes; Julg. 30/01/2025; DJEMG 05/02/2025) 6. Defiro a penhora dos veículos (f. 329), por meio do sistema RENAJUD. 7. Após, intimem-se as partes exequente e executada, para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Cumpridos os itens acima, voltem para ulteriores deliberações. Intimem-se. ************Informações RENAJUD f. 342-344 e Informações SISBAJUD de f. 346-348, de f. 349-350 e 351-353.

07/04/2025, 00:00

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