Apelação Cível 0808416-16.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808416-16.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para manifestaremsobre o laudo pericial de fls. 1041-1090, bem como se há interesse na produção de prova testemunhal.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Considerando a decisão de f. 1002/1012, defiro o pedido de f. 1028/1030 para levantamento do remanescente depositados nos autos. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes da perícia designada para o dia 17/04/2026 às 08h00, conforme manifestação do perito de fls. 1027.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Ciente da decisão retro. Comunique-se o sr. Perito, intimando-o para manifestação nos autos, no prazo de 05 dias. Intimem-se.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Ciente da decisão retro. Considerando o efeito suspensivo, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do agravo. Intimem-se.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Ciente do agravo. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Dê-se regular andamento ao feito, até que sobrevenha informação quanto aos efeitos atribuídos ao agravo. Indefiro os pedidos de f. 979/986. Ainda que haja controvérsia sobre o tema do presente processo, não há qualquer decisão com determinação de suspensão dos processos. A perícia técnica fora determinada à f. 938, encontrando-se referida decisão já preclusa. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, a quem cabe deferir a produção das que entende devido e valorá-las, segundo sua convicção pessoal. Registro que a alegação de eventual litigância predatória será ponderado ao final, ante o resultado da prova determinada, por ocasião do julgamento. Quanto ao pedido para notificação do assistente técnico acerca da prova pericial, cabe à parte nomeante as devidas comunicações a seu assistente técnico. Intimem-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes da proposta de honorários - f. 944, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Reitero a fundamentação lançada na sentença de fs. 467/473, quanto à rejeição das preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e da prejudicial de mérito da decadência. No que tange à prejudicial de prescrição, esta fora afastada pelo teor do acórdão de fs. 572/576. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, pois evidente tanto a relação de consumo, quanto à condição de hipossuficiência (vulnerabilidade técnica e socioeconômica) da parte autora. Para fins de produção de prova pericial, fixo como pontos controvertidos a existência, origem, extensão e natureza dos vícios alegados na inicial, a responsabilidade por estes, assim como os custos de eventual reparo, além da repercussão destes na plena utilização do imóvel. Nomeio perita do Juízo Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda, e-mail [email protected], empresa cadastrada no CPTEC, a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele, bem como se há interesse na produção de prova testemunhal. Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Karla Fabiola Pereira dos Santos - Réu: Erbe Incorporadora S.a. - Tendo em vista o recente julgamento do recurso afetado pelo Tema Repetitivo n. 1198 do STJ (ainda que não transitado em julgado), revogo a decisão de suspensão de f. 902. Comunique-se ao i. Relator do agravo. Intimem-se. Após, tornem conclusos. Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0808416-16.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Karla Fabiola Pereira dos Santos - Réu: Erbe Incorporadora S.a. - Despacho de fls. 923. "Vistos etc. Ciente da decisão retro. Retome-se o andamento anterior, até que sobrevenha a decisão do agravo. Intimem-se." Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0808416-16.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Karla Fabiola Pereira dos Santos - Réu: Erbe Incorporadora S.a. - Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0808416-16.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Ciente da interposição de agravo. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia sobre os efeitos do agravo. Intimem-se

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Karla Fabiola Pereira dos Santos - Réu: Erbe Incorporadora S.a. - Despacho de fls. 896. "Vistos etc. Ciente do julgamento retro. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da petição e documentos de fs. 793/895. Intimem-se" Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0808416-16.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2024, 14:57

Definitivo

09/10/2024, 14:57

Ato ordinatório

09/10/2024, 14:45

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Reitero a fundamentação lançada na sentença de fs. 467/473, quanto à rejeição das preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e da prejudicial de mérito da decadência. No que tange à prejudicial de prescrição, esta fora afastada pelo teor do acórdão de fs. 572/576. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, pois evidente tanto a relação de consumo, quanto à condição de hipossuficiência (vulnerabilidade técnica e socioeconômica) da parte autora. Para fins de produção de prova pericial, fixo como pontos controvertidos a existência, origem, extensão e natureza dos vícios alegados na inicial, a responsabilidade por estes, assim como os custos de eventual reparo, além da repercussão destes na plena utilização do imóvel. Nomeio perita do Juízo Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda, e-mail [email protected], empresa cadastrada no CPTEC, a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele, bem como se há interesse na produção de prova testemunhal. Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Karla Fabiola Pereira dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Em relação as preliminares suscitadas em contrarrazões (ofensa a dialeticidade, ilegitimidade passiva e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal), tenho que devem ser rejeitadas, pois, primeiro, a insurgência trazida no recurso interposto guarda relação de pertinência com o decidido nos presentes autos, impugnando os fundamentos esposados na sentença recorrida; segundo, não há dúvidas de que a requerida, como construtura do imóvel, deve responder por eventuais danos sofridos pela parte autora em razão de anomalias decorrentes da construção do bem, terceiro, não há discussão quanto a qualquer contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo que não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário. Preliminares rejeitadas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tratando-se de pretensão voltada para a reparação de vícios construtivos ou a indenização por danos materiais, o prazo prescricional édecenal (art. 205 do CC). Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808416-16.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de prescrição e determinaram o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do 1º Vogal, ao qual aderiu o Relator.

30/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para manifestaremsobre o laudo pericial de fls. 1041-1090, bem como se há interesse na produção de prova testemunhal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Considerando a decisão de f. 1002/1012, defiro o pedido de f. 1028/1030 para levantamento do remanescente depositados nos autos. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes da perícia designada para o dia 17/04/2026 às 08h00, conforme manifestação do perito de fls. 1027.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Ciente da decisão retro. Comunique-se o sr. Perito, intimando-o para manifestação nos autos, no prazo de 05 dias. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Ciente da decisão retro. Considerando o efeito suspensivo, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do agravo. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes da proposta de honorários - f. 944, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos.

Ato ordinatório

Definitivo

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