Procedimento Comum Cível 0807143-54.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807143-54.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Claudia Nunes dos Santos Dosso Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA - NÃO CONHECIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA QUE DEVERIA SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO PRÓPRIO - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE DOS PEDIDOS FEITOS PELA SERVIDORA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - REQUISITOS DA INDENIZAÇÃO AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não deve ser conhecida a preliminar de impugnação da justiça gratuita, apresentada em contrarrazões, porquanto via inadequada para a reforma da sentença. As contrarrazões não servem para apresentar insurgência à sentença, mas apenas para suscitar eventuais preliminares ao conhecimento do recurso e/ou às suas razões ou devolver matérias apreciadas em decisões interlocutórias não agraváveis, o que não é o caso. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Na hipótese, não restou caracterizada a demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria formulada pela servidora, pois o exame foi realizado dentro de prazos razoáveis, observando-se a necessidade de apresentação dos documentos probatórios imprescindíveis ao seu exame. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807143-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/06/2025, 00:00

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