Cumprimento de sentença 0900074-24.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 259.732,15

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SUELI BENTO

CPF

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO CABECONI DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOÃO GERMANO DOS REIS FELÍCIO

OAB/MS 23747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SUELI BENTO

CPF

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO CABECONI DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DARLENE FERRAZ DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

VIRGINIA LOPES GOUVEIA RAMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DJAVAN HERMESON GOMES ELIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 07:42

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:43

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 13:24

Manifestação do Ministério Público

02/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:23

Autos entregues em carga ao Promotor

02/03/2026, 16:23

Emissão da Relação

02/03/2026, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:20

Manifestação do Ministério Público

04/12/2025, 18:39

Documento Digitalizado

02/12/2025, 18:01

Todas as movimentações(342)

Arquivado Provisoriamente

09/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 07:42

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:43

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 13:24

Documentos

Interlocutória

•13/07/2021, 11:47

Despacho

•11/11/2021, 15:50

Manifestação do Ministério Público

02/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:23

Autos entregues em carga ao Promotor

02/03/2026, 16:23

Emissão da Relação

02/03/2026, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:20

Manifestação do Ministério Público

04/12/2025, 18:39

Documento Digitalizado

02/12/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:01

Autos entregues em carga ao Promotor

02/12/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:09

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:16

Manifestação do Ministério Público

29/10/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:48

Autos entregues em carga ao Promotor

29/10/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 14:43

Expedição em análise para assinatura

23/10/2025, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 15:45

Bloqueio, Penhora ou Arresto

18/09/2025, 16:51

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:57

Manifestação do Ministério Público

07/08/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor

05/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:30

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 16:08

Documento Digitalizado

23/07/2025, 15:03

Expedição em análise para assinatura

27/06/2025, 17:40

Prazo em Curso

25/06/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 01:06

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 04:13

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:34

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:10

Emissão da Relação

02/06/2025, 15:07

Documento Digitalizado

27/05/2025, 14:24

Prazo em Curso

27/05/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:51

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:25

Manifestação do Ministério Público

10/03/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor

26/02/2025, 15:21

Documento Digitalizado

26/02/2025, 15:20

Emissão da Relação

26/02/2025, 15:19

Prazo em Curso

25/02/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:32

Prazo em Curso

05/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2024, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:07

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:45

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de Apelação

14/10/2024, 09:51

Juntada de Petição de Apelação

14/10/2024, 09:51

Prazo em Curso

03/10/2024, 14:40

Prazo em Curso

24/09/2024, 13:48

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 21:03

Manifestação do Ministério Público

23/09/2024, 17:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor

20/09/2024, 14:18

Emissão da Relação

20/09/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 13:57

Acolhimento

20/09/2024, 13:57

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:41

Manifestação do Ministério Público

17/09/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2024, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 14:50

Conclusos para despacho

18/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:05

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2024, 10:20

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:29

Prazo em Curso

18/04/2024, 12:33

Documento Digitalizado

18/04/2024, 12:31

Documento Digitalizado

17/04/2024, 14:30

Expedição de Ofício.

17/04/2024, 14:26

Expedição em análise para assinatura

16/04/2024, 16:26

Documento Digitalizado

16/04/2024, 16:08

Prazo em Curso

16/04/2024, 14:38

Juntada de Ofício

15/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:25

Autos entregues em carga ao Promotor

11/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 08:22

Documento Digitalizado

05/04/2024, 15:53

Juntada de Ofício

05/04/2024, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2024, 17:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/04/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2024, 16:39

Juntada de NULL

27/03/2024, 16:15

Juntada de Mandado

27/03/2024, 16:15

Prazo em Curso

18/03/2024, 18:23

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 18:21

Expedição em análise para assinatura

18/03/2024, 17:29

Documento Digitalizado

13/03/2024, 08:48

Cobrança exaurida no GECOF

13/03/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 01:51

Autos preparados para expedição

23/02/2024, 17:16

Juntada de Ofício

23/02/2024, 17:10

Juntada de Ofício

23/02/2024, 17:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2024, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2024, 19:36

Manifestação do Ministério Público

16/02/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 15:52

Autos entregues em carga ao Promotor

16/02/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 15:52

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2024, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 14:32

Conclusos para despacho

25/01/2024, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2024, 13:38

Manifestação do Ministério Público

25/01/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:33

Autos entregues em carga ao Promotor

24/01/2024, 15:33

Juntada de Ofício

24/01/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:26

Conclusos para despacho

23/11/2023, 16:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2023, 15:10

Manifestação do Ministério Público

23/11/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:06

Autos entregues em carga ao Promotor

21/11/2023, 17:06

Expedição em análise para assinatura

13/11/2023, 18:17

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2023, 15:08

Manifestação do Ministério Público

27/09/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:18

Autos entregues em carga ao Promotor

26/09/2023, 16:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 14:19

Expedição em análise para assinatura

30/06/2023, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 15:25

Bloqueio, Penhora ou Arresto

29/06/2023, 15:24

Conclusos para decisão

26/06/2023, 10:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2023, 16:35

Manifestação do Ministério Público

23/06/2023, 16:35

Expedição de Ofício.

19/06/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:04

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2023, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:31

Conclusos para despacho

19/05/2023, 17:14

Prazo em Curso

19/05/2023, 17:13

Juntada de NULL

19/05/2023, 14:08

Juntada de Mandado

19/05/2023, 14:08

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2023, 15:12

Manifestação do Ministério Público

15/05/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0900074-24.2021.8.12.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Exectda: Sueli Bento - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Sueli Bento, R$ 4.882,20

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0900074-24.2021.8.12.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Exectda: Sueli Bento - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Sueli Bento, R$ 4.882,20

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0900074-24.2021.8.12.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Exectda: Sueli Bento - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Sueli Bento, R$ 4.882,20

15/05/2023, 00:00

Prazo em Curso

12/05/2023, 18:08

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 18:08

Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:01

Autos entregues em carga ao Promotor

12/05/2023, 18:01

Evolução da Classe Processual

12/05/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2023, 16:21

Recebida petição inicial

12/05/2023, 16:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 14:30

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2023, 14:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:15

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/05/2023, 14:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2023, 14:20

Manifestação do Ministério Público

11/05/2023, 14:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2023, 20:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/04/2023, 20:24

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:59

Autos entregues em carga ao Promotor

05/04/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 09:58

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2023, 09:58

Documento Digitalizado

04/04/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 14:03

Recebida petição inicial

04/04/2023, 14:03

Conclusos para despacho

27/03/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:06

Expedição em análise para assinatura

16/03/2023, 11:59

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 12:05

Transitado em Julgado em data

15/03/2023, 12:00

Prazo em Curso

08/03/2023, 09:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2023, 19:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/03/2023, 19:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2023, 15:08

Manifestação do Ministério Público

23/01/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:35

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:34

Autos entregues em carga ao Promotor

20/01/2023, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:22

Registro de Sentença

16/01/2023, 16:22

Julgado procedente o pedido

16/01/2023, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:49

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2022, 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 05:03:50, Vara de Fazenda Pública e Regi.

04/10/2022, 17:03

Juntada de NULL

13/09/2022, 13:04

Juntada de Mandado

13/09/2022, 13:04

Juntada de NULL

05/09/2022, 12:32

Juntada de Mandado

05/09/2022, 12:32

Juntada de NULL

05/09/2022, 12:32

Juntada de Mandado

05/09/2022, 12:31

Juntada de NULL

05/09/2022, 12:31

Juntada de Mandado

05/09/2022, 12:31

Juntada de NULL

05/09/2022, 12:24

Juntada de Mandado

05/09/2022, 12:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2022, 13:38

Manifestação do Ministério Público

24/08/2022, 13:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2022, 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/08/2022, 17:00

Prazo em Curso

23/08/2022, 16:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/08/2022, 16:33

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 16:32

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 16:32

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 16:32

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 16:31

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor

23/08/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

23/08/2022, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 14:19

Despacho Saneador

23/08/2022, 14:19

Manifestação do Ministério Público

12/08/2022, 22:35

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2022, 09:05

Manifestação do Ministério Público

31/05/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:45

Autos entregues em carga ao Promotor

09/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2022, 17:25

Prazo em Curso

07/04/2022, 15:23

Juntada de NULL

07/04/2022, 15:17

Juntada de Mandado

07/04/2022, 15:17

Prazo em Curso

22/03/2022, 18:05

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 17:44

Expedição em análise para assinatura

09/03/2022, 10:40

Autos preparados para expedição

25/11/2021, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 15:50

Despacho de recebimento da inicial

11/11/2021, 15:50

Conclusos para decisão

10/11/2021, 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2021.

10/11/2021, 08:53

Documento Digitalizado

16/09/2021, 18:01

Juntada de Ofício

16/09/2021, 18:00

Juntada de Ofício

03/09/2021, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:50

Prazo em Curso

23/08/2021, 08:51

Juntada de NULL

23/08/2021, 08:50

Juntada de Mandado

23/08/2021, 08:50

Prazo em Curso

18/08/2021, 09:41

Documento Digitalizado

18/08/2021, 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2021, 09:39

Prazo em Curso

13/08/2021, 08:34

Expedição de Mandado.

13/08/2021, 08:27

Expedição em análise para assinatura

12/08/2021, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2021, 18:30

Documento Digitalizado

02/08/2021, 14:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 17:21

Prazo em Curso

19/07/2021, 14:20

Documento Digitalizado

19/07/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:03

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2021, 14:03

Expedição de Ofício.

15/07/2021, 18:43

Expedição de Ofício.

15/07/2021, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2021, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2021, 09:46

Expedição de Carta.

15/07/2021, 09:38

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 09:38

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 09:38

Expedição em análise para assinatura

15/07/2021, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2021, 11:47

Tutela Provisória

13/07/2021, 11:47

Conclusos para decisão

12/07/2021, 15:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/07/2021, 13:49

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 13:43

Interlocutória

•23/08/2022, 14:19

Sentença

•16/01/2023, 16:22

Despacho

•04/04/2023, 14:03

Despacho

•12/05/2023, 16:21

Despacho

•13/06/2023, 14:59

Interlocutória

•29/06/2023, 15:24

Despacho

•18/01/2024, 17:26

Despacho

•15/02/2024, 14:32

Despacho

•02/09/2024, 14:50

Interlocutória

•20/09/2024, 13:57

Despacho

•24/02/2025, 17:47

Despacho

•23/05/2025, 15:50

Interlocutória

•23/10/2025, 15:45

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•13/07/2021, 11:47

Despacho

•11/11/2021, 15:50

Interlocutória

•23/08/2022, 14:19

Sentença

•16/01/2023, 16:22

Despacho

•04/04/2023, 14:03

Despacho

•12/05/2023, 16:21

Despacho

•13/06/2023, 14:59

Interlocutória

•29/06/2023, 15:24

Despacho

•18/01/2024, 17:26

Despacho

•15/02/2024, 14:32

Despacho

•02/09/2024, 14:50

Interlocutória

•20/09/2024, 13:57

Despacho

•24/02/2025, 17:47

Despacho

•23/05/2025, 15:50

Interlocutória

•23/10/2025, 15:45

Despacho

•25/11/2025, 16:09

Despacho

•27/02/2026, 15:20