Procedimento Comum Cível 0806343-47.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806343-47.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS) Processo 0806343-47.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ecad - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - Reqdo: Jchagas Alimentos Ltda - Supermercado Chama - I - Para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 203 e 204), DESIGNO audiência de instrução para o dia 10 de julho de 2025, às 15h10min. II - Nos termos do §1º, do art. 453, do CPC, autorizo que a parte Requerida, seus advogados e as testemunhas arroladas às fls. 203 por residirem em outra cidade, a participar(em), pelo sistema telepresencial, por meio do aplicativo Teams, disponibilizado pelo tribunal de justiça, no seguinte link de acesso: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - Sala de Espera da Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível de Naviraí e clicar no botão Acessar. A(s) pessoa(s) autorizada(s) a participar(em) por videoconferência deverá(ão) acessar, na data e horário acima designados, sob a sua responsabilidade, o aplicativo "teams", mediante acesso ao link acima citado, atentando-se, ainda, para as seguintes observações: 1) Deverão baixar, antecipadamente, o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente no aplicativo Play Store (Android) ou App Store (IOS), e, no dia e hora designados, acessar a página do TJ/MS através do link acima. 2) Poderão participar através de um aparelho celular (com internet) ou de um computador que possua microfone e caixa de som (conectado à rede de internet). 3) Cada participante, para maior segurança e no momento da audiência, deverá estar de posse de documento pessoal com foto. 4) Ficam, desde já, advertidos de que NÃO será enviado link individual de acesso por este juízo na hora da audiência, sendo obrigação da pessoa que irá participar por videoconferência acessar o link acima por meio do site do Tribunal de Justiça deste Estado e entrar na sala de espera no dia e hora designados. É ônus daquele que for participar por videoconferência, seja parte, testemunha, ou advogado, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Advirto às partes que as testemunhas NÃO DEVERÃO participar da audiência por videoconferência diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. III - Ainda advirto aos advogados das partes que deverão atentar-se ao disposto no artigo 455 e parágrafos do NCPC, cabendo-lhe(s) comunicar as testemunhas da data e horário da audiência, inclusive sobre a forma de acesso para o caso de oitiva por videoconferência e advertências acima indicadas. Poderá(ão) comprometer-se a trazê-las independentemente de intimação, caso em que a ausência será tida por desistência da respectiva oitiva. Poderá(ão), ainda, proceder à intimação por carta, tendo o(s) Advogado(s) a obrigação de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. IV – Por fim, consigno que deverão comparecer pessoalmente no prédio deste Fórum para participação da audiência, a parte Requerida, seu advogado e as testemunhas aqui residentes, sob pena de ser considerados ausentes.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: a) se a requerida realiza, ou não, reprodução de obras musicais diversas em seu estabelecimento comercial por meio de equipamentos se sonorização ambiental. Antes, porém, de decidir sobre a produção de provas, hei por bem determinar o encaminhamento do feito ao CEJUSC para a tentativa de composição amigável. Designe-se audiência de conciliação no Cejusc. Não havendo composição, concluso para deliberação sobre a produção de provas na fila de processos urgentes, tendo em vista, infelizmente, o tempo de paralisação processual em razão da sobrecarga de trabalho neste Ofício Cível. Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Luiz Favoretto Neto (OAB 19228/MS) Processo 0806343-47.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ecad - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - Reqdo: Jchagas Alimentos Ltda - Supermercado Chama - Considerando que esta ação foi ajuizada em 13/8/2021, declaro a prescrição em relação a eventuais valores devidos no período que antecede os três anos de ajuizamento desta ação, ou seja, anteriores a 13/8/2018. Juntada de documentos depois da inicial Deve ser permitida a produção da prova pela parte autora após a petição inicial, pois não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação e porque há qualquer indício de má-fé em sua apresentação em réplica. A jurisprudência do STJ, ademais, admite a juntada em casos como o presente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A RÉPLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. No caso, o Tribunal Estadual considerou precluso o direito de juntar os documentos em questão, por não serem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento ou para contrapor aquilo deduzido na defesa, mesmo não se tratando de documentos essenciais à propositura da ação e não demonstrada má-fé. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da apelação, com o exame da referida documentação, respeitado o contraditório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.942/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) - negritei Deve aqui prevalecer o princípio da busca da verdade, de modo que, respeitado o contraditório, não há nenhum prejuízo na juntada de documentos em momento posterior à inicial ou contestação, sobretudo quando não iniciada a fase instrutória. Pontos controvertidos Fixo como pontos de fato controvertidos, a serem objeto da prova pela parte

25/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 242/280.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO feito pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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