Procedimento Comum Cível 0806343-47.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806343-47.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: a) se a requerida realiza, ou não, reprodução de obras musicais diversas em seu estabelecimento comercial por meio de equipamentos se sonorização ambiental. Antes, porém, de decidir sobre a produção de provas, hei por bem determinar o encaminhamento do feito ao CEJUSC para a tentativa de composição amigável. Designe-se audiência de conciliação no Cejusc. Não havendo composição, concluso para deliberação sobre a produção de provas na fila de processos urgentes, tendo em vista, infelizmente, o tempo de paralisação processual em razão da sobrecarga de trabalho neste Ofício Cível. Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Luiz Favoretto Neto (OAB 19228/MS) Processo 0806343-47.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ecad - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - Reqdo: Jchagas Alimentos Ltda - Supermercado Chama - Considerando que esta ação foi ajuizada em 13/8/2021, declaro a prescrição em relação a eventuais valores devidos no período que antecede os três anos de ajuizamento desta ação, ou seja, anteriores a 13/8/2018. Juntada de documentos depois da inicial Deve ser permitida a produção da prova pela parte autora após a petição inicial, pois não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação e porque há qualquer indício de má-fé em sua apresentação em réplica. A jurisprudência do STJ, ademais, admite a juntada em casos como o presente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A RÉPLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. No caso, o Tribunal Estadual considerou precluso o direito de juntar os documentos em questão, por não serem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento ou para contrapor aquilo deduzido na defesa, mesmo não se tratando de documentos essenciais à propositura da ação e não demonstrada má-fé. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da apelação, com o exame da referida documentação, respeitado o contraditório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.942/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) - negritei Deve aqui prevalecer o princípio da busca da verdade, de modo que, respeitado o contraditório, não há nenhum prejuízo na juntada de documentos em momento posterior à inicial ou contestação, sobretudo quando não iniciada a fase instrutória. Pontos controvertidos Fixo como pontos de fato controvertidos, a serem objeto da prova pela parte

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Todas as movimentações(111)