Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808737-09.2024.8.12.0001 - Habeas Data Cível - Imptte: Marlides Michele Souza Viana - Imptda: Águas Guariroba S.A. - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. Sem custas diante da isenção legal art, 24, VI, da Lei Estadual n° 3.779/2009. Sem honorários advocatícios diante da analogia da Lei n. 8.038/1990, art. 24, parágrafo único e o RE n° 1936003-RJ (2021/0131210-0). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.