Execução de Título Extrajudicial 0827315-54.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0827315-54.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/06/2026, 07:49

Publicação

26/05/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INDEFIRO o pedido de fl. 232 eis que não é mais caso de suspensão da execução, porquanto já houve decisão anterior que a decretou (fls. 82), tendo inclusive escoado o prazo estipulado pelo art. 921, § 1º, do CPC. Assim, REMETAM-SE os autos ao arquivo, ficando a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação efetiva, com indicação de bens do devedor, passa a ter curso o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:19

Ato ordinatório

22/05/2026, 23:33

Recebimento

23/04/2026, 05:03

Outras Decisões

23/04/2026, 05:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:20

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:31

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:52

Publicação

11/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls. 225/226: É do entendimento deste Juízo que a aplicação da multa de que trata o inciso V, c/c parágrafo único, do artigo 774 do Código de Processo Civil, pressupõe não só a inércia da parte executada em prestar as informações determinadas, como também da existência de bens em seu nome, o que no caso telado ainda não é possível averiguar, já que até a presente data a parte exequente ainda não trouxe prova material nesse sentido. Em suma, a multa somente poderá ser aplicada caso o exequente demonstre que a inércia da parte executada ocorreu, não obstante tivesse bens em seu nome para garantir o pagamento do débito. Aliás, é assente o entendimento jurisprudencial de que a imposição da multa elencada no referido artigo somente pode ser feita se devidamente comprovada a má-fé do executado. Em outras palavras, As multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé só podem ser aplicadas quando há comprovação de má-fé por parte do executado capaz de afrontar a autoridade judiciária." (TJMS - Agravo de Instrumento - Nº 1401107-89.2020.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2020). Ainda, conforme precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor (...)" (AgRg no REsp 1353853/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/04/2019). Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela parte exequente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente promova o prosseguimento do feito, realizando os atos e diligências que lhe competem. Se inerte, determino a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente. Às providências

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:23

Ato ordinatório

10/03/2026, 06:30

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls. 225/226: É do entendimento deste Juízo que a aplicação da multa de que trata o inciso V, c/c parágrafo único, do artigo 774 do Código de Processo Civil, pressupõe não só a inércia da parte executada em prestar as informações determinadas, como também da existência de bens em seu nome, o que no caso telado ainda não é possível averiguar, já que até a presente data a parte exequente ainda não trouxe prova material nesse sentido. Em suma, a multa somente poderá ser aplicada caso o exequente demonstre que a inércia da parte executada ocorreu, não obstante tivesse bens em seu nome para garantir o pagamento do débito. Aliás, é assente o entendimento jurisprudencial de que a imposição da multa elencada no referido artigo somente pode ser feita se devidamente comprovada a má-fé do executado. Em outras palavras, As multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé só podem ser aplicadas quando há comprovação de má-fé por parte do executado capaz de afrontar a autoridade judiciária." (TJMS - Agravo de Instrumento - Nº 1401107-89.2020.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2020). Ainda, conforme precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor (...)" (AgRg no REsp 1353853/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/04/2019). Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela parte exequente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente promova o prosseguimento do feito, realizando os atos e diligências que lhe competem. Se inerte, determino a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente. Às providências

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS), Felipe Barroso Pelli Soares (OAB 17037/MS), Everton Guilherme de Souza (OAB 17503/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Epifânio Soares (OAB 18386/MS) Processo 0827315-54.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Flor de Ipe Store Eireli - Decisão: “DEFIRO o pedido da parte exequente e, nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, determino o bloqueio online de valores disponíveis em eventuais contas correntes do(s) executado(s) (...) por intermédio do SISBAJUD e segundo o valor atualizado do débito correspondente a R$ 358.264,69. AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. DETERMINO a reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, devendo a presente ordem ser reiterada pelo prazo de 30 dias, ou até que ocorra o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, sem prejuízo de nova determinação para tal finalidade. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação (…) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada e não havendo manifestação do credor para desbloqueio dos valores, TORNE-SE concreta a indisponibilidade e TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.” INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar-se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a petição e documentos de 92/151.

26/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Provisório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(156)