Procedimento Comum Cível 0801402-19.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801402-19.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 11:15

Ato ordinatório

11/04/2025, 09:39

Publicação

11/04/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Dorcelina Umbelina Barreto de Paula - Réu: Carlos Antonio de Paula - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0801402-19.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:20

Ato ordinatório

10/04/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:05

Entrega em carga/vista

09/04/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:04

Ato ordinatório

09/04/2025, 11:03

Reativação

08/04/2025, 08:17

Reativação

08/04/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravada: Dorcelina Umbelina Barreto Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Carlos Antonio de Paula Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0801402-19.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2652877/MS (2024/0193417-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 JEAN SANTOS PINTO - MS027809B AGRAVADO: DORCELINA UMBELINA BARRETO DE PAULA ADVOGADO: MATEUS ROSSI MUNHOZ - MS023166 INTERESSADO: CARLOS ANTONIO DE PAULA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PARANAIBA DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 170/171): REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DIREITO À SAÚDE – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 – SENTENÇA ALTERADA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. I – No caso em tela, há laudo médico comprovando a imprescindibilidade da internação compulsória do paciente, pleiteado por sua genitora, assim como há parecer no NAT favorável ao tratamento pleiteado. II – Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. III – Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acórdão. IV – Impende esclarecer, contudo, que o acórdão supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária. V – Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo fornecimento de internação compulsória ao paciente, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação exclusivamente a um dos entes, isentando o outro dessa responsabilidade. Reexame necessário conhecido e provido. Opostos embargos declaratórios, foram conhecidos e não acolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 23-A, §5º, III, da Lei nº 11.343/06; 6º da Lei 10.216/01. Sustenta que "que o presente feito trata, sem sombra de dúvidas, de um caso de internação involuntária (e não compulsória) que foi judicializada, motivo pela qual deve haver observada a limitação temporal de 90 (noventa) dias prevista no art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06." (fl 238). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 295/299). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado que aponta a limitação temporal de tempo de internação - art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06 - apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1°/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Dorcelina Umbelina Barreto Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Carlos Antonio de Paula EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - SENTENÇA ALTERADA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. I - No caso em tela, há laudo médico comprovando a imprescindibilidade da internação compulsória do paciente, pleiteado por sua genitora, assim como há parecer no NAT favorável ao tratamento pleiteado. II - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. III - Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acórdão. IV - Impende esclarecer, contudo, que o acórdão supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária. V - Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo fornecimento de internação compulsória ao paciente, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação exclusivamente a um dos entes, isentando o outro dessa responsabilidade. Reexame necessário conhecido e provido. Com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801402-19.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu a 1ª Vogal.

05/02/2024, 00:00

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