Procedimento Comum Cível 0801465-96.2024.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801465-96.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nilton César Teixeira da Silva - Réu: Entec Solar Tecnologia e Comercio Ltda - Intimação - ADV: Jhordan Neves de lima (OAB 32784/ES), Valesca da Silva Pedroni (OAB 32822/ES) Processo 0801465-96.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Ante a declaração de hipossuficiência (pg. 23) conjugado com o documento de pgs. 65-70, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. II - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido, razão pela qual determino à serventia que inclua o feito em pauta para audiência de conciliação/mediação, conforme datas previamente disponibilizadas por este magistrado, e a ser realizada em sala específica para tanto no fórum desta comarca. Fica, desde já, autorizada realização da audiência por videoconferência, em caso de pedido. III - Intime-se o(a) autor(a) para a audiência de conciliação/mediação através de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º). IV - Cite-se e intime-se o réu (NCPC, arts. 246 e ss) a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do NCPC. V - Nos termos dos parágrafos 8º a 10º, do artigo 334, do NCPC, conste expressamente das intimações determinadas nos itens III e IV que: "§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir." VI - Caso o(a) autor(a) tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do NCPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). VII - Não se realizando a audiência de conciliação/mediação, não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada resposta pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do NCPC. VIII - Cumpridos todos os atos acima, ocorrendo alguma situação não prevista ou em caso de autocomposição, retornem os autos à conclusão para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, inclusive carta precatória. Designação de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 18/06/2025 Hora 17:30 Local: Sala Mediador/Conciliador, pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.

16/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao Provimento nº 779 de 01 de julho de 2026, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Apensamento

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(90)