Procedimento Comum Cível 0802169-96.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802169-96.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 12:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:38

Ato ordinatório

20/01/2026, 10:08

Publicação

20/01/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:46

Ato ordinatório

16/01/2026, 10:52

Reativação

05/11/2025, 09:22

Reativação

05/11/2025, 09:22

Trânsito em julgado

28/10/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3025285/MS (2025/0313420-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES - MS023777 THAÍS PEREIRA BATISTA - MS023778 DAYANE DA SILVA GAVILAN - MS029607 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - MS029336 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 07.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025285/MS (2025/0313420-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES - MS023777 THAÍS PEREIRA BATISTA - MS023778 DAYANE DA SILVA GAVILAN - MS029607 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - MS029336 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025285/MS (2025/0313420-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES - MS023777 THAÍS PEREIRA BATISTA - MS023778 DAYANE DA SILVA GAVILAN - MS029607 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - MS029336 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: José Eduardo Santana de Oliveira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Agravado: Mercadopago.com Representações Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0802169-96.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: José Eduardo Santana de Oliveira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogada: Dayane da Silva Gavilan (OAB: 29607/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Agravado: Mercadopago.com Representações Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0802169-96.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

—

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

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