Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Luiz Eduardo Alves Da Silva Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO FÍSICA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO - EXCESSO NO USO DA FORÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. Comprovada, por prova testemunhal, documental e administrativa, a ocorrência de agressão por agente estatal, está caracterizado o excesso no uso da força e o dever de indenizar. O dano moral é presumido em casos de violação à integridade física por agente público. Ausente prova de sequela permanente, descabe indenização por dano estético. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806945-17.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..