Procedimento Comum Cível 0800301-17.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2018

Valor da Causa

R$ 28.106,64

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2026, 08:25

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:43

Prazo em Curso

13/02/2026, 10:41

Emissão da Relação

13/02/2026, 10:40

Expedição de Carta.

13/02/2026, 10:39

Autos preparados para expedição

15/12/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 19:48

Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2025, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 07:54

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2026, 08:25

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:43

Prazo em Curso

13/02/2026, 10:41

Documentos

Sentença

•28/02/2018, 21:11

Interlocutória

•11/10/2019, 17:04

Emissão da Relação

13/02/2026, 10:40

Expedição de Carta.

13/02/2026, 10:39

Autos preparados para expedição

15/12/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 19:48

Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2025, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:34

Autos entregues em carga ao Defensor

07/07/2025, 10:34

Emissão da Relação

07/07/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:17

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:16

Prazo em Curso

17/02/2025, 11:50

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:47

Emissão da Relação

13/02/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2024, 19:28

Substituição/Sucessão da Parte

14/12/2024, 19:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:31

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2024.

03/08/2024, 02:30

Prazo em Curso

26/07/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Itaú Unibanco S.A. - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS) Processo 0800301-17.2018.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidio Gonçalves -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:49

Emissão da Relação

23/07/2024, 17:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2024, 13:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/06/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lidio Gonçalves Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Ca Acórdão - Apelação Cível nº 0800301-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lidio Gonçalves Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Ca Acórdão - Apelação Cível nº 0800301-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lidio Gonçalves Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira C Apelação Cível nº 0800301-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lidio Gonçalves Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira C Apelação Cível nº 0800301-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernan Apelação Cível nº 0800301-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvaren Apelação Cível nº 0800301-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvaren Acórdão - Apelação Cível nº 0800301-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Apelação Cível nº 0800301-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Acórdão - Apelação Cível nº 0800301-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Lidio Gonçalves Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Acórdão - Apelação Cível nº 0800301-17.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/05/2023, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/05/2023, 20:04

Prazo em Curso

02/05/2023, 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2023.

02/05/2023, 09:03

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2023, 14:29

Prazo em Curso

03/04/2023, 05:10

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 07:47

Emissão da Relação

30/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de Apelação

20/03/2023, 07:32

Prazo em Curso

06/03/2023, 12:18

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 08:03

Emissão da Relação

02/03/2023, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 19:40

Registro de Sentença

27/02/2023, 19:40

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 19:40

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 20:16

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.

12/07/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2022, 07:41

Emissão da Relação

11/07/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 15:52

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2022, 07:39

Emissão da Relação

01/04/2022, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 18:25

Despacho Saneador

15/02/2022, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:37

Conclusos para decisão

27/09/2021, 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2021.

27/09/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 09:54

Prazo em Curso

05/04/2021, 13:40

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 22:50

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 22:50

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2021, 08:10

Emissão da Relação

30/03/2021, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 17:44

Conclusos para decisão

04/06/2020, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2020.

04/06/2020, 16:11

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2020, 11:23

Prazo em Curso

20/05/2020, 13:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2020.

19/05/2020, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2020, 08:31

Emissão da Relação

18/05/2020, 17:04

Transitado em Julgado em data

18/05/2020, 17:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/05/2020, 08:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/05/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2020, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2020, 18:21

Publicado ato_publicado em 06/02/2020.

06/02/2020, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2020, 08:13

Emissão da Relação

05/02/2020, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/10/2019, 17:04

Outras Decisões

11/10/2019, 17:04

Conclusos para decisão

05/12/2018, 16:53

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2018, 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2018, 08:41

Prazo em Curso

01/11/2018, 16:52

Expedição de Carta.

01/11/2018, 16:51

Autos preparados para expedição

28/05/2018, 17:40

Juntada de Petição de Apelação

20/04/2018, 20:23

Prazo em Curso

28/03/2018, 13:29

Publicado ato_publicado em 28/03/2018.

28/03/2018, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2018, 13:58

Emissão da Relação

23/03/2018, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2018, 21:11

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 21:11

Indeferida a petição inicial

28/02/2018, 21:11

Registro de Sentença

28/02/2018, 21:11

Conclusos para decisão

05/02/2018, 14:47

Distribuído por sorteio

02/02/2018, 14:51

Despacho

•27/08/2020, 17:44

Interlocutória

•15/02/2022, 18:25

Sentença

•27/02/2023, 19:40

Despacho

•20/10/2023, 13:38

Despacho

•18/01/2024, 13:33

Interlocutória

•14/12/2024, 19:28

Despacho

•19/06/2025, 17:18

Despacho

•03/12/2025, 19:48