Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Recorrido: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Verifica-se, às f. 48-49, que a parte recorrida, Aldair Eberhardt, requer o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o n. 24.430 (Fazenda Recanto da Serra - 03), bem como a exclusão da respectiva averbação registral, postulando, para tanto, a expedição urgente de ofício ao Serviço Registral de Imóveis de Maracaju. Contudo, o pedido não comporta apreciação nesta fase processual. Com efeito, a atuação jurisdicional da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça restringe-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto às f. 1-16, não lhe competindo a prática de atos executórios decorrentes de decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau. Desse modo, determino a baixa dos autos em diligência ao juízo de origem para apreciação do requerimento formulado às f. 48-49, devendo os autos retornar posteriormente a esta Vice-Presidência para prosseguimento do processamento recursal e aguardo do decurso do prazo referente à publicação de f. 47.
Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
03/08/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Agravado: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/07/2026.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Agravado: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a):
31/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Recorrido: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Recurso Especial interposto por Andre Costamarques Monteiro de Araújo. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.
Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
07/07/2026, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
26/06/2026, 15:26
Petição (Petição (outras))
24/06/2026, 17:20
Petição (Petição (outras))
24/06/2026, 17:20
Ato ordinatório
15/06/2026, 17:11
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
03/06/2026, 09:40
Ato ordinatório
02/06/2026, 04:28
Ato ordinatório
02/06/2026, 00:37
Publicação
02/06/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Recorrido: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2026.
Acórdão - Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
02/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Recorrido: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
02/06/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
01/06/2026, 13:46
Documentos
Despacho
•03/08/2026, 00:00
Acórdão
•31/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Agravado: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/07/2026.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Agravado: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a):
31/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Recorrido: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Recurso Especial interposto por Andre Costamarques Monteiro de Araújo. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.
Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
07/07/2026, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
26/06/2026, 15:26
Petição (Petição (outras))
24/06/2026, 17:20
Petição (Petição (outras))
24/06/2026, 17:20
Ato ordinatório
15/06/2026, 17:11
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
03/06/2026, 09:40
Ato ordinatório
02/06/2026, 04:28
Ato ordinatório
02/06/2026, 00:37
Publicação
02/06/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Recorrido: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2026.
Acórdão - Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
02/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Recorrido: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0802029-77.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente
02/06/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
01/06/2026, 13:46
Petição (Petição (outras))
01/06/2026, 11:22
Ato ordinatório
01/06/2026, 09:16
Ato ordinatório
01/06/2026, 09:16
Ato ordinatório
01/06/2026, 08:50
Remessa (outros motivos)
01/06/2026, 08:50
Remessa (outros motivos)
01/06/2026, 08:50
Expedição de documento (Outros documentos)
01/06/2026, 08:50
Ato ordinatório
01/06/2026, 08:50
Expedida/certificada
08/05/2026, 10:40
Ato ordinatório
07/05/2026, 03:33
Publicação
07/05/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Apelado: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ANUÊNCIA EXPRESSA DOS BENS RECEBIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - EFEITO LIBERATÓRIO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802029-77.2019.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
07/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2026, 22:10
Ato ordinatório
06/05/2026, 15:16
Não-Provimento
06/05/2026, 11:37
Ato ordinatório
05/05/2026, 17:45
Remessa (outros motivos)
05/05/2026, 16:35
Deliberação em Sessão (pedido de vista)
05/05/2026, 14:00
Publicação
23/04/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Apelado: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Relator: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Ricardo Achutti Poerner
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 05/05/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 31 - Nº: 0802029-77.2019.8.12.0013 - Apelação Cível Origem: Jardim / 1ª Vara Ação Originária: 0802029-77.2019.8.12.0013 / Execução de Título Extrajudicial
23/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
22/04/2026, 10:50
Inclusão em pauta
10/04/2026, 13:21
Remessa (outros motivos)
19/03/2026, 11:47
Expedição de documento (Informações)
18/03/2026, 21:22
Conclusão (para decisão)
04/03/2026, 17:13
Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 15:52
Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 15:52
Ato ordinatório
25/02/2026, 16:19
Ato ordinatório
24/02/2026, 05:25
Publicação
24/02/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Apelado: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS)
Apelação Cível nº 0802029-77.2019.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos etc. Intime-se a parte apelante para se manifestar acerca da preliminar de inovação recursal, aventada em contrarrazões, às fls. 278 e ss. Após, retornem os autos à conclusão. P.I.
24/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2026, 13:15
Remessa (outros motivos)
23/02/2026, 11:43
Mero expediente
23/02/2026, 11:43
Petição (Petição (outras))
10/02/2026, 17:36
Ato ordinatório
02/12/2025, 18:32
Ato ordinatório
26/11/2025, 00:50
Publicação
26/11/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Andre Costamarques Monteiro de Araújo Advogado: Élcio Antonio Nogueira Gonçalves (OAB: 7512/MS) Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS)
Apelado: Aldair Eberhardt Advogado: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB: 26302/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802029-77.2019.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós
26/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/11/2025, 15:22
Conclusão (para decisão)
25/11/2025, 15:01
Expedição de documento (Outros documentos)
25/11/2025, 15:01
Distribuição (prevenção)
25/11/2025, 15:00
Ato ordinatório
25/11/2025, 14:55
Recebimento
24/11/2025, 18:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte REQUERIDA para contrarrazões.
09/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Desta feita, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por que Aldair Eberhardt em desfavor de André Costamarques Monteiro de Araujo, para o fim de declarar inexistente, face o anterior pagamento através de dação em pagamento, a dívida cobrada nestes autos executivos, sendo, de consequência, nula a execução por ausência de título executivo (art. 618, I, do CPC), declarando extinta a execução.
21/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Antonio Gonçalves Neto (OAB 3839/MS), Élcio Antônio Nogueira Gonçalves (OAB 7512/MS), Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0802029-77.2019.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Costamarques Monteiro de Araujo - Exectdo: Aldair Eberhardt - Com intimação à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, acerca de petição da executada de fls. 230/231, requerendo a extinção da presente execução.
08/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Antonio Gonçalves Neto (OAB 3839/MS), Élcio Antônio Nogueira Gonçalves (OAB 7512/MS), Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS), Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB 26302/MS) Processo 0802029-77.2019.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Costamarques Monteiro de Araujo - Exectdo: Aldair Eberhardt - Em face do exposto, por não haver omissão a ser sanada, rejeito os embargos declaratórios de f. 203-205. Intimem-se. Às providências necessárias.