Procedimento Comum Cível 0019209-35.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Julizar Barbosa Trindade

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Lúcio R. da Silveira

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 14:06

Recebimento

06/12/2024, 14:13

Mero expediente

06/12/2024, 14:13

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 18:07

Recebimento

18/11/2024, 17:47

Publicação

31/10/2024, 22:17

Ato ordinatório

31/10/2024, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:11

Entrega em carga/vista

30/10/2024, 09:11

Ato ordinatório

30/10/2024, 09:09

Trânsito em julgado

30/10/2024, 09:09

Reativação

28/10/2024, 10:07

Reativação

28/10/2024, 10:06

Todas as movimentações(291)

Definitivo

19/12/2024, 14:06

Recebimento

06/12/2024, 14:13

Mero expediente

06/12/2024, 14:13

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 18:07

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento

18/11/2024, 17:47

Publicação

31/10/2024, 22:17

Ato ordinatório

31/10/2024, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:11

Entrega em carga/vista

30/10/2024, 09:11

Ato ordinatório

30/10/2024, 09:09

Trânsito em julgado

30/10/2024, 09:09

Reativação

28/10/2024, 10:07

Reativação

28/10/2024, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 17:24

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2023, 17:24

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2023, 17:24

Ato ordinatório

08/03/2023, 08:21

Petição (Contra-razões)

03/03/2023, 11:21

Recebimento

28/02/2023, 16:09

Ato ordinatório

17/01/2023, 04:17

Ato ordinatório

19/12/2022, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 09:35

Entrega em carga/vista

06/12/2022, 09:35

Petição (Apelação)

30/11/2022, 21:23

Ato ordinatório

25/11/2022, 04:19

Recebimento

07/11/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2022, 00:21

Publicação

31/10/2022, 21:10

Ato ordinatório

28/10/2022, 07:46

Ato ordinatório

27/10/2022, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 14:30

Entrega em carga/vista

27/10/2022, 14:30

Recebimento

20/10/2022, 15:26

Recebimento

18/10/2022, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 17:01

Ato ordinatório

18/10/2022, 17:01

Conclusão (para decisão)

04/10/2022, 14:18

Petição (Contra-razões)

04/10/2022, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2022, 01:51

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 14:28

Entrega em carga/vista

21/09/2022, 14:28

Recebimento

14/09/2022, 17:10

Petição (Embargos de declaração)

13/09/2022, 19:31

Recebimento

13/09/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2022, 03:13

Publicação

01/09/2022, 20:56

Ato ordinatório

01/09/2022, 07:47

Ato ordinatório

31/08/2022, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2022, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 19:03

Entrega em carga/vista

31/08/2022, 19:03

Recebimento

04/08/2022, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2022, 16:17

Ato ordinatório

04/08/2022, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2022, 16:17

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 21:23

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 18:21

Ato ordinatório

08/06/2022, 17:40

Publicação

02/06/2022, 20:57

Ato ordinatório

02/06/2022, 07:47

Ato ordinatório

01/06/2022, 19:55

Recebimento

30/05/2022, 13:40

Mero expediente

30/05/2022, 13:39

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 17:02

Recebimento

05/05/2022, 09:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 08:14

Entrega em carga/vista

18/03/2022, 08:14

Recebimento

14/03/2022, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2022, 00:20

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 19:05

Recebimento

25/02/2022, 14:42

Mero expediente

25/02/2022, 14:42

Publicação

24/02/2022, 20:45

Ato ordinatório

24/02/2022, 18:55

Ato ordinatório

24/02/2022, 07:47

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:31

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 14:30

Ato ordinatório

23/02/2022, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 14:19

Ato ordinatório

23/02/2022, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 14:18

Ato ordinatório

18/01/2022, 16:02

Ato ordinatório

17/12/2021, 18:51

Recebimento

17/12/2021, 18:50

Entrega em carga/vista

17/05/2021, 14:34

Documento (Outros documentos)

12/05/2021, 16:39

Reativação

12/05/2021, 16:39

Ato ordinatório

12/05/2021, 16:20

Remessa (outros motivos)

12/05/2021, 15:23

Recebimento

16/10/2018, 12:37

Remessa (outros motivos)

15/10/2018, 16:25

Definitivo

15/10/2018, 16:24

Decurso de Prazo

15/10/2018, 16:15

Ato ordinatório

30/08/2018, 16:58

Publicação

29/08/2018, 21:28

Ato ordinatório

29/08/2018, 12:26

Ato ordinatório

28/08/2018, 16:57

Recebimento

22/08/2018, 13:58

Mero expediente

15/08/2018, 14:56

Conclusão (para despacho)

15/08/2018, 12:53

Ato ordinatório

14/08/2018, 17:43

Decurso de Prazo

14/08/2018, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2018, 17:21

Ato ordinatório

04/04/2018, 16:49

Petição (Petição (outras))

04/04/2018, 14:17

Ato ordinatório

02/03/2018, 16:59

Ato ordinatório

28/02/2018, 16:15

Publicação

27/02/2018, 21:41

Ato ordinatório

27/02/2018, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2018, 12:21

Ato ordinatório

27/02/2018, 12:18

Ato ordinatório

27/02/2018, 12:16

Ato ordinatório

27/02/2018, 12:16

Ato ordinatório

27/02/2018, 12:15

Ato ordinatório

27/02/2018, 12:15

Ato ordinatório

27/02/2018, 12:13

Ato ordinatório

27/02/2018, 12:13

Ato ordinatório

27/02/2018, 12:12

Ato ordinatório

27/02/2018, 12:12

Ato ordinatório

27/02/2018, 12:10

Recebimento

23/02/2018, 14:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/02/2018, 13:36

Conclusão (para julgamento)

18/10/2017, 14:01

Ato ordinatório

17/10/2017, 15:51

Petição (Petição (outras))

10/10/2017, 17:17

Ato ordinatório

02/10/2017, 14:00

Ato ordinatório

19/09/2017, 17:23

Recebimento

19/09/2017, 17:10

Entrega em carga/vista

19/09/2017, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2017, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2017, 13:26

Recebimento

04/09/2017, 16:35

Mero expediente

31/08/2017, 18:31

Ato ordinatório

11/07/2017, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2017, 18:46

Ato ordinatório

07/07/2017, 18:46

Documento (Informações)

07/07/2017, 15:33

Documento (Mandado)

07/07/2017, 15:30

Ato ordinatório

06/07/2017, 19:17

Recebimento

06/07/2017, 15:25

Entrega em carga/vista

29/06/2017, 15:05

Publicação

28/06/2017, 21:17

Ato ordinatório

28/06/2017, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2017, 15:56

Ato ordinatório

27/06/2017, 13:55

Recebimento

22/06/2017, 14:53

Mero expediente

22/06/2017, 14:31

Ato ordinatório

10/03/2017, 15:14

Conclusão (para despacho)

15/02/2016, 15:57

Ato ordinatório

12/02/2016, 14:30

Documento (Informações)

12/02/2016, 12:52

Ato ordinatório

11/02/2016, 14:02

Recebimento

11/02/2016, 14:02

Entrega em carga/vista

03/02/2016, 14:03

Ato ordinatório

03/02/2016, 13:35

Publicação

03/02/2016, 12:29

Ato ordinatório

01/02/2016, 18:41

Ato ordinatório

01/02/2016, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2016, 13:19

Ato ordinatório

25/01/2016, 14:53

Recebimento

25/01/2016, 14:51

Entrega em carga/vista

18/01/2016, 15:43

Ato ordinatório

18/01/2016, 13:56

Publicação

18/01/2016, 12:43

Ato ordinatório

14/01/2016, 19:08

Ato ordinatório

14/01/2016, 15:59

Recebimento

14/01/2016, 15:45

Mero expediente

15/12/2015, 17:02

Conclusão (para despacho)

11/11/2015, 14:37

Conclusão (para despacho)

27/10/2015, 13:03

Ato ordinatório

22/10/2015, 17:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2015, 13:07

Publicação

21/10/2015, 12:14

Ato ordinatório

19/10/2015, 18:13

Ato ordinatório

16/10/2015, 18:35

Recebimento

16/10/2015, 16:02

Entrega em carga/vista

16/10/2015, 13:35

Ato ordinatório

15/10/2015, 14:52

Publicação

15/10/2015, 12:19

Ato ordinatório

13/10/2015, 18:34

Ato ordinatório

13/10/2015, 15:10

Decurso de Prazo

14/09/2015, 16:48

Ato ordinatório

02/09/2015, 13:37

Publicação

02/09/2015, 12:42

Ato ordinatório

31/08/2015, 18:50

Ato ordinatório

28/08/2015, 18:19

Recebimento

28/08/2015, 14:24

Mero expediente

28/08/2015, 14:06

Conclusão (para despacho)

24/06/2015, 16:45

Ato ordinatório

22/06/2015, 17:55

Reativação

22/06/2015, 16:28

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2015, 16:33

Remessa (outros motivos)

22/04/2015, 14:25

Publicação

22/04/2015, 12:23

Ato ordinatório

17/04/2015, 12:13

Ato ordinatório

16/04/2015, 18:21

Petição (Petição (outras))

16/04/2015, 16:23

Ato ordinatório

10/04/2015, 18:38

Recebimento

09/04/2015, 15:31

Mero expediente

09/04/2015, 14:13

Conclusão (para despacho)

12/01/2015, 13:36

Ato ordinatório

09/01/2015, 16:32

Petição (Petição (outras))

09/01/2015, 12:47

Ato ordinatório

08/01/2015, 18:37

Desarquivamento

08/01/2015, 18:35

Ato ordinatório

08/01/2015, 18:32

Remessa (outros motivos)

07/01/2015, 15:19

Recebimento

23/09/2014, 16:30

Remessa (outros motivos)

23/09/2014, 13:24

Definitivo

23/09/2014, 13:07

Decurso de Prazo

23/09/2014, 13:04

Ato ordinatório

12/09/2014, 13:27

Publicação

12/09/2014, 12:05

Ato ordinatório

10/09/2014, 18:00

Ato ordinatório

09/09/2014, 18:38

Recebimento

09/09/2014, 16:53

Mero expediente

09/09/2014, 14:21

Conclusão (para despacho)

03/07/2014, 13:12

Ato ordinatório

01/07/2014, 15:36

Documento (Ofício)

18/06/2014, 18:18

Reativação

18/06/2014, 18:18

Ato ordinatório

06/06/2014, 13:39

Remessa (outros motivos)

05/06/2014, 15:42

Remessa (outros motivos)

22/09/2011, 12:00

Provisório

20/05/2011, 12:00

Publicação

28/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

27/04/2011, 12:00

Reativação

26/04/2011, 12:00

Recebimento

04/09/2009, 12:00

Petição (Petição inicial)

10/07/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

30/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

23/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

19/06/2008, 12:00

Requisição de Informações

18/06/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

09/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

29/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

28/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

25/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

18/04/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

17/04/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

11/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

10/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

09/04/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

17/07/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2007, 12:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

28/06/2007, 12:00

Recebimento

27/06/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

04/05/2007, 12:00

Recebimento

03/05/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

23/04/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2006, 12:00

Ato ordinatório

15/11/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

14/11/2006, 12:00

Ato ordinatório

06/11/2006, 12:00

Ato ordinatório

01/11/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

26/10/2006, 12:00

Recebimento

24/10/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

20/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

18/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

17/10/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

16/10/2006, 12:00

Recebimento

09/10/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

16/08/2006, 12:00

Recebimento

15/08/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

04/07/2006, 12:00

Documento (Mandado)

20/06/2006, 12:00

Ato ordinatório

07/06/2006, 12:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2006, 12:00

Recebimento

31/05/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

30/05/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

23/05/2006, 12:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2006, 12:00

Distribuição (sorteio)

19/05/2006, 12:00