Procedimento Comum Cível 0019209-35.2006.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0019209-35.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:06

Recebidos os autos

06/12/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: João Batista Teodoro Pinheiro Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Silvio Eduardo Caputti Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: João Aparecido da Silva Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: José Carlos do Nascimento Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Luiz Correia de Lima Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Washington Brito Fernandes Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Jurandir Popowski Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Hamilton de Oliveira Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Lineu Lauro de Lima Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Antonio Rosa da Costa Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0019209-35.2006.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: João Batista Teodoro Pinheiro Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Silvio Eduardo Caputti Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: João Aparecido da Silva Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: José Carlos do Nascimento Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Luiz Correia de Lima Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Washington Brito Fernandes Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Jurandir Popowski Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Hamilton de Oliveira Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Lineu Lauro de Lima Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Antonio Rosa da Costa Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0019209-35.2006.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:07

Recebidos os autos

18/11/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Mirgon Eberhardt (OAB 10141/MS) Processo 0019209-35.2006.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Teodoro Pinheiro -

01/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:17

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 09:09

Documentos

Interlocutória

•18/01/2022, 14:45

Despacho

•18/01/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: João Batista Teodoro Pinheiro Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Silvio Eduardo Caputti Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: João Aparecido da Silva Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: José Carlos do Nascimento Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Luiz Correia de Lima Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Washington Brito Fernandes Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Jurandir Popowski Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Hamilton de Oliveira Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Lineu Lauro de Lima Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Antonio Rosa da Costa Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0019209-35.2006.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: João Batista Teodoro Pinheiro Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Silvio Eduardo Caputti Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: João Aparecido da Silva Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: José Carlos do Nascimento Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Luiz Correia de Lima Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Washington Brito Fernandes Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Jurandir Popowski Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Hamilton de Oliveira Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Lineu Lauro de Lima Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Antonio Rosa da Costa Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) POSTO ISSO, em relação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por não ter o STF reconhecido a repercussão geral no Tema 660, bem como por estar em conformidade com o entendimento do Tema 476 do STF, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por João Batista Teodoro Pinheiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0019209-35.2006.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: João Batista Teodoro Pinheiro Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Silvio Eduardo Caputti Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: João Aparecido da Silva Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: José Carlos do Nascimento Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Luiz Correia de Lima Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Washington Brito Fernandes Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Jurandir Popowski Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Hamilton de Oliveira Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Lineu Lauro de Lima Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Interessado: Antonio Rosa da Costa Advogado: Mirgon Eberhardt (OAB: 10141/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Em assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (fls. 37/40) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Suprema Corte. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0019209-35.2006.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(86)