Procedimento Comum Cível 0806645-95.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 13:13

Decurso de Prazo

11/03/2026, 13:13

Recebimento

10/03/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 12:50

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:54

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 00:05

Publicação

05/12/2025, 05:55

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:35

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:32

Todas as movimentações(286)

Definitivo

11/03/2026, 13:13

Decurso de Prazo

11/03/2026, 13:13

Recebimento

10/03/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 12:50

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:54

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 00:05

Publicação

05/12/2025, 05:55

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:35

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:32

Entrega em carga/vista

03/12/2025, 15:32

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:30

Reativação

13/11/2025, 13:04

Reativação

13/11/2025, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:53

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 14:53

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 14:53

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:51

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:36

Petição (Contra-razões)

18/08/2025, 09:53

Ato ordinatório

01/08/2025, 14:11

Ato ordinatório

29/07/2025, 16:06

Petição (Contra-razões)

29/07/2025, 15:50

Publicação

08/07/2025, 05:37

Ato ordinatório

04/07/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:43

Ato ordinatório

01/07/2025, 12:40

Ato ordinatório

01/07/2025, 12:39

Decurso de Prazo

01/07/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 12:37

Ato ordinatório

30/06/2025, 15:35

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:35

Ato ordinatório

27/06/2025, 12:47

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:06

Ato ordinatório

16/05/2025, 17:49

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:41

Petição (Apelação)

16/05/2025, 06:54

Publicação

13/05/2025, 05:32

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 17:20

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 17:20

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 17:20

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:19

Recebimento

09/05/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 15:20

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:20

Procedência

09/05/2025, 15:20

Ato ordinatório

28/04/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 17:21

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 16:36

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 14:08

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 13:59

Entrega em carga/vista

20/02/2025, 13:59

Ato ordinatório

20/02/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 11:20

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:14

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:12

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:55

Decurso de Prazo

15/02/2025, 03:14

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:47

Ato ordinatório

14/02/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 14:26

Ato ordinatório

03/02/2025, 17:28

Ato ordinatório

03/02/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:41

Publicação

29/01/2025, 20:45

Ato ordinatório

29/01/2025, 12:31

Ato ordinatório

28/01/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:58

Ato ordinatório

28/01/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:55

Entrega em carga/vista

28/01/2025, 13:55

Ato ordinatório

28/01/2025, 13:54

Recebimento

27/01/2025, 18:16

Acolhimento

27/01/2025, 12:34

Ato ordinatório

20/12/2024, 15:48

Ato ordinatório

20/12/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 18:19

Ato ordinatório

13/12/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 07:35

Publicação

09/12/2024, 20:47

Ato ordinatório

09/12/2024, 10:46

Ato ordinatório

09/12/2024, 10:44

Ato ordinatório

09/12/2024, 10:43

Ato ordinatório

06/12/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 16:35

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:15

Ato ordinatório

04/12/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 12:05

Ato ordinatório

03/12/2024, 11:54

Ato ordinatório

02/12/2024, 18:25

Documento (Certidão)

02/12/2024, 18:04

Documento (Mandado)

02/12/2024, 18:04

Publicação

28/11/2024, 21:02

Ato ordinatório

28/11/2024, 13:56

Ato ordinatório

28/11/2024, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 10:26

Ato ordinatório

28/11/2024, 10:10

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2024, 10:07

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2024, 09:57

Ato ordinatório

28/11/2024, 09:52

Recebimento

28/11/2024, 08:34

Mero expediente

28/11/2024, 08:34

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 15:34

Ato ordinatório

22/11/2024, 14:25

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:37

Ato ordinatório

11/11/2024, 14:39

Ato ordinatório

11/11/2024, 14:07

Petição (Replica)

09/11/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 07:35

Ato ordinatório

05/11/2024, 16:30

Ato ordinatório

05/11/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 17:30

Ato ordinatório

29/10/2024, 01:11

Publicação

18/10/2024, 21:05

Ato ordinatório

17/10/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 17:51

Ato ordinatório

17/10/2024, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:31

Entrega em carga/vista

17/10/2024, 16:31

Ato ordinatório

17/10/2024, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 16:23

Recebimento

17/10/2024, 15:50

Mero expediente

17/10/2024, 15:50

Ato ordinatório

15/10/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 18:10

Publicação

04/10/2024, 20:56

Ato ordinatório

04/10/2024, 12:44

Ato ordinatório

04/10/2024, 12:18

Ato ordinatório

03/10/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 17:21

Ato ordinatório

03/10/2024, 14:42

Ato ordinatório

03/10/2024, 14:31

Ato ordinatório

03/10/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 12:50

Recebimento

02/10/2024, 19:28

Mero expediente

02/10/2024, 19:28

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 15:13

Ato ordinatório

02/10/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 12:05

Ato ordinatório

01/10/2024, 14:12

Ato ordinatório

01/10/2024, 13:49

Documento (Certidão)

01/10/2024, 13:47

Documento (Mandado)

01/10/2024, 13:47

Ato ordinatório

30/09/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 08:21

Publicação

25/09/2024, 20:59

Publicação

24/09/2024, 21:01

Ato ordinatório

24/09/2024, 16:34

Ato ordinatório

24/09/2024, 16:09

Recebimento

24/09/2024, 15:42

Mero expediente

24/09/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 15:21

Ato ordinatório

24/09/2024, 14:00

Ato ordinatório

24/09/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 06:50

Ato ordinatório

23/09/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2024, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2024, 15:34

Ato ordinatório

23/09/2024, 15:30

Ato ordinatório

23/09/2024, 15:20

Recebimento

23/09/2024, 14:35

Mero expediente

23/09/2024, 14:35

Petição (Contestação)

19/09/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:08

Documento (Certidão)

17/09/2024, 16:23

Documento (Mandado)

17/09/2024, 16:23

Publicação

16/09/2024, 20:54

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 18:06

Ato ordinatório

16/09/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 09:05

Ato ordinatório

13/09/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2024, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2024, 16:01

Ato ordinatório

13/09/2024, 15:05

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:58

Recebimento

13/09/2024, 13:46

Mero expediente

13/09/2024, 13:46

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 15:38

Decurso de Prazo

12/09/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 21:05

Ato ordinatório

03/09/2024, 17:40

Ato ordinatório

03/09/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 14:38

Publicação

29/08/2024, 21:04

Ato ordinatório

28/08/2024, 14:19

Ato ordinatório

28/08/2024, 14:12

Ato ordinatório

28/08/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2024, 14:53

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:45

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:43

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 14:35

Entrega em carga/vista

27/08/2024, 14:34

Recebimento

27/08/2024, 14:27

Mero expediente

27/08/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 17:19

Ato ordinatório

23/08/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 15:56

Publicação

21/08/2024, 21:05

Ato ordinatório

21/08/2024, 12:44

Ato ordinatório

21/08/2024, 12:08

Ato ordinatório

20/08/2024, 17:59

Recebimento

20/08/2024, 17:50

Mero expediente

20/08/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 14:22

Ato ordinatório

19/08/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 14:26

Ato ordinatório

16/08/2024, 14:48

Ato ordinatório

15/08/2024, 17:40

Documento (Certidão)

15/08/2024, 16:14

Documento (Mandado)

15/08/2024, 16:13

Ato ordinatório

14/08/2024, 12:43

Ato ordinatório

13/08/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 17:25

Ato ordinatório

13/08/2024, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 11:22

Ato ordinatório

12/08/2024, 13:31

Petição (Contestação)

12/08/2024, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 18:58

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2024, 18:44

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2024, 18:41

Ato ordinatório

08/08/2024, 18:39

Expedição de documento (Carta)

08/08/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 18:27

Entrega em carga/vista

08/08/2024, 18:27

Recebimento

08/08/2024, 18:10

Antecipação de tutela

08/08/2024, 18:10

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 15:28

Documento (Certidão)

07/08/2024, 15:25

Documento (Mandado)

07/08/2024, 15:24

Ato ordinatório

02/08/2024, 17:08

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:52

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:00

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:49

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:48

Recebimento

02/08/2024, 13:34

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 11:09

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2024, 18:23

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2024, 18:22

Ato ordinatório

01/08/2024, 18:10

Recebimento

01/08/2024, 16:59

Mero expediente

01/08/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 14:18

Ato ordinatório

01/08/2024, 14:01

Recebimento

01/08/2024, 11:32

Mero expediente

01/08/2024, 11:32

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 18:15

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 18:15

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 18:10

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 16:20