Agravo em Recurso Especial 0806795-47.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA
CNPJ
15.***.***.0001-99
Mostrar
Autor
BC GENERA URBANISMO INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-89
Mostrar
Autor
MARCELO DI DOMENICO
CPF
600.***.***-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LEANDRO GARCIA
OAB/SP 210137
·
CPF
212.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Autor
LETICIA DO NASCIMENTO MARTINS
OAB/MS 17609
·
CPF
377.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/07/2024, 11:38
Ato ordinatório praticado
09/07/2024, 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
08/07/2024, 11:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024, 11:05
INCONSISTENTE
08/07/2024, 10:44
Baixa Definitiva
05/07/2024, 13:12
Ato ordinatório praticado
05/07/2024, 13:12
Recebidos os autos
05/07/2024, 13:11
Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 22:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024, 14:44
Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024, 12:15
Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024, 00:01
Ver todas as movimentações (33)
Todas as movimentações
(33)
Arquivado Definitivamente
10/07/2024, 11:38
Ato ordinatório praticado
09/07/2024, 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
08/07/2024, 11:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024, 11:05
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
11/03/2024, 16:04
INCONSISTENTE
08/07/2024, 10:44
Baixa Definitiva
05/07/2024, 13:12
Ato ordinatório praticado
05/07/2024, 13:12
Recebidos os autos
05/07/2024, 13:11
Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 22:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024, 14:44
Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024, 12:15
Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 12:52
Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024, 12:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024, 16:04
Recurso Especial não admitido
11/03/2024, 16:04
Conclusos para admissibilidade recursal
08/03/2024, 09:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2024, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 16:08
Ato ordinatório praticado
06/03/2024, 09:20
Ato ordinatório praticado
06/03/2024, 03:03
Ato ordinatório praticado
06/03/2024, 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024, 00:01
Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 13:17
Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 13:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024, 13:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024, 13:08
Expedição de Outros documentos.
05/03/2024, 13:08
Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 13:08