1406339-09.2025.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1406339-09.2025.8.12.0000

Comarca de Coxim - 2ª Vara

Relator(a):

Agravante: Geizebel Moraes Garcez

Advogado: Pedro Henrique Vani Assunção (OAB: 37481/GO)

Agravado: Município de Coxim

Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS)

Interessado: Secretário Municipal de Saúde Pública do Município de Coxim-MS

Julgamento Virtual Iniciado

Agravo de Instrumento nº 1406339-09.2025.8.12.0000

Comarca de Coxim - 2ª Vara

Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Agravante: Geizebel Moraes Garcez

Advogado: Pedro Henrique Vani Assunção (OAB: 37481/GO)

Agravado: Município de Coxim

Interessado: Secretário Municipal de Saúde Pública do Município de Coxim-MS

Vistos. Geizebel Moraes Garcez interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que impetrou contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Saúde Pública do Município de Coxim-MS, indeferindo pedido de concessão da liminar. Requer a concessão da tutela de urgência recursal para o fim de conceder a liminar requerida na inicial ("para que os Agravados se abstenham de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Agravante na utilização do bronzeamento artificial"). Alega, para tanto, a plausibilidade do direito invocado na inicial, no sentido de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009 (que proíbe "em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta"), conforme decidiu o Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos de nº0001067-62.2010.4.03.6100). Aponta, noutro vértice, o risco de lesão grave ou de difícil reparação, pois a manutenção do estado de coisas poderá acarretar o encerramento das sua atividades, certo que sua principal atividade está paralisada em virtude do temor de ter seu estabelecimento interditado. É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, antecipação de tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento são institutos diferentes, embora tenham algumas similaridades. Embora ambos tenham como finalidade evitar prejuízos ao recorrente, a antecipação de tutela recursal implica conceder algo ativo em favor da parte (uma medida positiva), enquanto o efeito suspensivo apenas "congela" a decisão até a análise do mérito do agravo. Contudo, o poder geral de cautela permite ao Juiz, diante da análise dos requisitos, decidir pela medida mais apropriada para garantir a efetividade do processo e evitar prejuízos graves à parte. Assim, mesmo que o pedido tenha sido de concessão de efeito suspensivo, se o Relator entender que a tutela de urgência recursal é a medida que melhor atende ao caso concreto poderá concede-la. Assentada essa premissa, consoante disposição contida no artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento: " I - poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". E o parágrafo único do art. 995 preconiza: A eficácia da decisão poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que o controle jurisdicional do ato administrativo está restrito ao aspecto de legalidade. Noutro vértice, a questão alusiva à nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009 já foi analisada por este Órgão Colegiado (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405337-72.2023.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 26/07/2023, p: 27/07/2023) e, inclusive, pelo STJ (REsp 1635384/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016. DJe 19/12/2016), em sentido contrário ao pleito inicial. Dessarte, num juízo provisório e superficial de cognição, próprio desta fase recursal, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado na inicial, o que impede a concessão da tutela de urgência recursal. Noutro vértice, existe, ainda, risco de dano in verso, considerando que a lide versa sobre o exercício de atividade com potencial risco aos usuários. Com isso, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo e indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. 1. Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Intimem-se.