1410172-69.2024.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1410172-69.2024.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Agravante: Jéssica Maakaroun Tucci

Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS)

Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça é necessário que o(a) requerente demonstre nos autos não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em consonância com a disposição contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.