Intimação
D- Órgão
- 1ª Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- MOISÉS SANTOS SILVA, EDER ABRUCEZE GONÇALVES, LORECI ROCHER GONÇALVES
- Advogados
- DENISE FELICIO COELHO (OAB 11571/MS), DIEGO PAIVA COLMAN (OAB 14200/MS), FÁBIO ADAIR GRANCE MARTINS (OAB 13189/MS)
Agravo de Instrumento nº 1410184-83.2024.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Agravante: Eder Abruceze Gonçalves
Advogado: Fábio Adair Grance Martins (OAB: 13189/MS)
Agravante: Loreci Rocher Gonçalves
Advogado: Fábio Adair Grance Martins (OAB: 13189/MS)
Agravado: Moisés Santos Silva
Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS)
Advogada: Denise da Silva Amado Felício (OAB: 11571/MS)
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA MEDIDA ANTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL AFIRMADO COMO BEM DE FAMÍLIA - ANOTAÇÃO QUE TEM A FINALIDADE DE DAR CIÊNCIA A TERCEIROS DE BOA-FÉ SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO BEM - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE BEM IMPENHORÁVEL PORQUE NÃO É INALIENÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples caracterização de determinado imóvel como impenhorável, por constituir bem de família, não o torna inalienável, não sendo, portanto, fator suficiente para determinar a baixa de averbação premonitória em sua matrícula imobiliária, a qual visa dar conhecimento a terceiros acerca da execução para evitar possível fraude. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.