Processo judicial

1412371-30.2025.8.12.0000

Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

TJMS

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

RUBENIL PEREIRA SANTANA
Polo ativo
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30
ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ
OAB/MS 10425

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 5
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

2 eventos

Abril 20262 eventos

29 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Turma
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários
RUBENIL PEREIRA SANTANA, JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA
Advogados
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS), ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ (OAB 10425/MS)
Mandado de Segurança Cível nº 1412371-30.2025.8.12.0000
Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível
Relator(a): Juiz André Luiz Monteiro
Impetrante: Rubenil Pereira Santana
DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS)
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Andradina
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Litisconsorte: Município de Nova Andradina
Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS)
Visto. Considerando o retorno dos autos conclusos após a regular intimação das partes acerca do acórdão proferido, e não havendo, por ora, requerimentos pendentes ou providências a serem adotadas, aguarde-se eventual provocação da parte interessada. Nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
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27 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

2025

3 eventos

Novembro 20251 evento

27 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Documentos(0)

Nenhum documento disponível.

Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários: RUBENIL PEREIRA SANTANA, JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA
Advogados: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS), ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ (OAB 10425/MS)

Mandado de Segurança Cível nº 1412371-30.2025.8.12.0000

Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juiz André Luiz Monteiro

Impetrante: Rubenil Pereira Santana

DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS)

Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Andradina

Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Litisconsorte: Município de Nova Andradina

Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS)

Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/04/2026.

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Órgão: 1ª Turma
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários: RUBENIL PEREIRA SANTANA, JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA
Advogados: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS), ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ (OAB 10425/MS)

Mandado de Segurança Cível nº 1412371-30.2025.8.12.0000

Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

Impetrante: Rubenil Pereira Santana

DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Andradina

Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Litisconsorte: Município de Nova Andradina

Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS)

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança.

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Julho 20252 eventos

30 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Turma
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários
RUBENIL PEREIRA SANTANA, JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA
Advogados
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS), ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ (OAB 10425/MS)
Mandado de Segurança Cível nº 1412371-30.2025.8.12.0000
Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível
Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha
Impetrante: Rubenil Pereira Santana
DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Andradina
Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Litisconsorte: Município de Nova Andradina
Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS)
Ante o exposto, defiro a liminar para determinar o afastamento da exigência de observância do PMVG para aquisição do medicamento Jardiance 20mg pela parte autora, devendo eventual bloqueio judicial de verbas públicas considerar o valor do menor orçamento apresentado nos autos. Comunique-se o MM Magistrado, com cópia desta decisão, inclusive, solicitando que preste informações, no prazo de dez dias, conforme art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Citem-se os litisconsortes passivos. Cumpra-se.
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29 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários: RUBENIL PEREIRA SANTANA, JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA
Advogados: PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS), ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ (OAB 10425/MS)

Mandado de Segurança Cível nº 1412371-30.2025.8.12.0000

Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

Impetrante: Rubenil Pereira Santana

DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Andradina

Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Litisconsorte: Município de Nova Andradina

Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

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