1412846-35.2015.8.12.0000

Recurso Especial nº 1412846-35.2015.8.12.0000/50002

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Caixa Econômica Federal

Advogado: Milton Sanabria Pereira (OAB: 5107/MS)

Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS)

Recorrido: Luiza Vieira da Silva

Advogado: Murilo Barbosa César (OAB: 11750/MS)

Advogado: Luiz Carlos Silva (OAB: 168472/SP)

Advogado: Mário Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)

Interessado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Examinando o presente incidente verifica-se que não se trata de recurso atinente à Ordem de Serviço nº 2, de 27 de novembro de 2023, uma vez que faz referência ao Tema 1011, STF (fl. 134). Sendo assim, faço a devolução dos autos ao Cartório para que os retornem conclusos na fila correta. Às providências.

Recurso Especial nº 1412846-35.2015.8.12.0000/50002

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Caixa Econômica Federal

Advogado: Milton Sanabria Pereira (OAB: 5107/MS)

Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS)

Recorrido: Luiza Vieira da Silva

Advogado: Murilo Barbosa César (OAB: 11750/MS)

Advogado: Luiz Carlos Silva (OAB: 168472/SP)

Advogado: Mário Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)

Interessado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Os autos estavam sobrestados (fl. 95) e vieram conclusos na fila da admissibilidade. Em análise, constata-se que já houve o julgamento do Tema 1011 (RE 827.996/PR). Assim, faço a devolução dos autos ao Cartório para que os retornem conclusos na fila de Conclusão Temas Julgados. Às providências.

Recurso Especial nº 1412846-35.2015.8.12.0000/50002

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Caixa Econômica Federal

Advogado: Milton Sanabria Pereira (OAB: 5107/MS)

Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS)

Recorrido: Luiza Vieira da Silva

Advogado: Murilo Barbosa César (OAB: 11750/MS)

Advogado: Luiz Carlos Silva (OAB: 168472/SP)

Advogado: Mário Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)

Interessado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Examinando o presente incidente verifica-se que não se trata de recurso atinente à Ordem de Serviço nº 2, de 27 de novembro de 2023, uma vez que faz referência ao Tema 1011, STF (fl. 134). Sendo assim, faço a devolução dos autos ao Cartório para que os retornem conclusos na fila correta. Às providências.

Recurso Especial nº 1412846-35.2015.8.12.0000/50002

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Caixa Econômica Federal

Advogado: Milton Sanabria Pereira (OAB: 5107/MS)

Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS)

Recorrido: Luiza Vieira da Silva

Advogado: Murilo Barbosa César (OAB: 11750/MS)

Advogado: Luiz Carlos Silva (OAB: 168472/SP)

Advogado: Mário Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)

Interessado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Os autos estavam sobrestados (fl. 95) e vieram conclusos na fila da admissibilidade. Em análise, constata-se que já houve o julgamento do Tema 1011 (RE 827.996/PR). Assim, faço a devolução dos autos ao Cartório para que os retornem conclusos na fila de Conclusão Temas Julgados. Às providências.

Agravo de Instrumento nº 1412846-35.2015.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Waldir Marques

Agravante: Luiza Vieira da Silva

Advogado: Murilo Barbosa César (OAB: 11750/MS)

Advogado: Luiz Carlos Silva (OAB: 168472/SP)

Advogado: Mário Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)

Agravado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Interessado: Caixa Econômica Federal

Advogado: Milton Sanabria Pereira (OAB: 5107/MS)

Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1.011, DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR O INTERESSE DA UNIÃO E/OU DA CEF NA LIDE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contratos de seguro públicos, regidos pelo SH/SFH que estiverem vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, as denominadas apólices do "ramo 66", cujo processo ainda não foi proferida sentença, deve haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal. No caso dos autos, a demanda não possui sentença de mérito e, havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, impositiva a remessa dos autos à Justiça Federal, para análise dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União. Juízo de retratação exercido. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Agravo de Instrumento nº 1412846-35.2015.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Waldir Marques

Agravante: Luiza Vieira da Silva

Advogado: Murilo Barbosa César (OAB: 11750/MS)

Advogado: Luiz Carlos Silva (OAB: 168472/SP)

Advogado: Mário Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)

Agravado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Interessado: Caixa Econômica Federal

Advogado: Milton Sanabria Pereira (OAB: 5107/MS)

Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS)

Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Recurso Especial nº 1412846-35.2015.8.12.0000/50002

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Caixa Econômica Federal

Advogado: Milton Sanabria Pereira (OAB: 5107/MS)

Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS)

Recorrido: Luiza Vieira da Silva

Advogado: Murilo Barbosa César (OAB: 11750/MS)

Advogado: Luiz Carlos Silva (OAB: 168472/SP)

Advogado: Mário Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)

Interessado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no Tema 1011, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Recurso Especial nº 1412846-35.2015.8.12.0000/50002

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Caixa Econômica Federal

Advogado: Milton Sanabria Pereira (OAB: 5107/MS)

Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS)

Recorrido: Luiza Vieira da Silva

Advogado: Murilo Barbosa César (OAB: 11750/MS)

Advogado: Luiz Carlos Silva (OAB: 168472/SP)

Advogado: Mário Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)

Interessado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no Tema 1011, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.