1417536-58.2025.8.12.0000

Embargos de Declaração Cível nº 1417536-58.2025.8.12.0000/50000

Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Embargante: Carla Barboza dos Santos Silva Felix

Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS)

Embargado: Cooperativa de Crédito Sicoob Uni Sul Ms

Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2026.

Agravo de Instrumento nº 1417536-58.2025.8.12.0000

Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante: Cooperativa de Crédito Sicoob Uni Sul Ms

Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS)

Agravada: Carla Barboza dos Santos Silva Felix

Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL - EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dispositivo da sentença proferida na ação monitória indeferiu expressamente o pedido de justiça gratuita, condenando a ré/agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Assim, eventual concessão anterior do benefício foi revogada pela decisão final. Nos termos do art. 504, I, do CPC, apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada. Em caso de contradição entre fundamentação e dispositivo, prevalece este último, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp 1.899.102/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.03.2021). A executada não interpôs recurso para impugnar o indeferimento da gratuidade processual, tampouco opôs embargos de declaração para sanar eventual contradição. Assim, operou-se a preclusão, tornando definitiva a negativa do benefício. Ademais, em grau de apelação, este Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita e reconheceu a deserção do recurso interposto pela agravada por falta de preparo, reforçando a inexistência do benefício. Desse modo, não há excesso de execução na cobrança das custas e honorários, uma vez que tais verbas decorrem de condenação válida e transitada em julgado. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Agravo de Instrumento nº 1417536-58.2025.8.12.0000

Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante: Cooperativa de Crédito Sicoob Uni Sul Ms

Advogado: Maurício Rodrigues Camuci (OAB: 6436/MS)

Agravada: Carla Barboza dos Santos Silva Felix

Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2025.