1419081-66.2025.8.12.0000

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - FIADORES - ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 DO STJ - INEXIGIBILIDADE DA MULTA SEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - NATUREZA COERCITIVA DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FIADORES - RESPONSABILIDADE MERAMENTE PATRIMONIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS JÁ DETERMINADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. A imposição de astreintes exige ciência direta e inequívoca da parte obrigada, não sendo suficiente a intimação dirigida apenas ao advogado quando se trata de medida coercitiva. A multa cominatória possui natureza pessoal e finalidade eminentemente coercitiva, razão pela qual deve recair exclusivamente sobre o devedor principal, que detém a possibilidade de cumprir a obrigação. O fiador responde pelo adimplemento da obrigação em caráter patrimonial, não podendo ser compelido por meio de medida coercitiva destinada ao cumprimento específico da prestação. Não se conhece do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos quando já determinada pelo juízo de origem, por ausência de interesse recursal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

Órgão

Departamento de Apoio às Sessões

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ELGO RITTER, MARLI RODRIGUES VIEIRA RITTER, ALEXANDER DE MEDEIROS, LARISSA PAIVA GONÇALVES

Advogados

EDSON MORAES CHAVES (OAB 3058/MS), GUSTAVO UBIRAJARA GIACCHINI (OAB 10895/MS), FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS), FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR (OAB 26071/MS), DARION LEÃO LINO (OAB 5273/MS), ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE LINO (OAB 7144/MS), LARISSA PAIVA GONÇALVES PRADO (OAB 372093/SP)

Órgão

Coordenadoria de Atendimento e Expedição

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ELGO RITTER, MARLI RODRIGUES VIEIRA RITTER, ALEXANDER DE MEDEIROS, LARISSA PAIVA GONÇALVES

Advogados

EDSON MORAES CHAVES (OAB 3058/MS), FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS), FLÁVIO HIDEYOSHI KOGA JUNIOR (OAB 26071/MS), DARION LEÃO LINO (OAB 5273/MS), ALEXANDRE AUGUSTO REZENDE LINO (OAB 7144/MS), GUSTAVO UBIRAJARA GIACCHINI (OAB 10895/MS), LARISSA PAIVA GONÇALVES PRADO (OAB 372093/SP)

Assim, nos termos do § 2.º, in fine, do art. 99, do CPC, determino a intimação dos agravantes, por seu advogado, para que, em cinco (5) dias, proceda à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, fazendo juntar aos autos, v.g., comprovantes de outras rendas auferidas, declaração de imposto de renda, relação e respectiva prova documental de despesas mensais etc., sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/11/2025.