1421312-37.2023.8.12.0000

Agravo de Instrumento nº 1421312-37.2023.8.12.0000

Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

Agravante: Adriano de Paulo Barbosa

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS)

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ARTIGO 85, §7º, DO CPC - INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de requisição de pequeno valor e não configurada hipótese da chamada "execução invertida", são cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme estabelece o artigo 85, §1º, do CPC. Ainda que o §7º do artigo 85 do CPC afaste a possibilidade de fixação de honorários nos cumprimentos não impugnados pela Fazenda Pública, fato é que o texto legal refere-se apenas aos procedimentos para recebimento na via dos precatórios, não se aplicando, portanto, quando se tratar de requisição de pequeno valor, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Agravo de Instrumento nº 1421312-37.2023.8.12.0000

Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

Agravante: Adriano de Paulo Barbosa

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS)

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/12/2023.

Agravo de Instrumento nº 1421312-37.2023.8.12.0000

Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

Agravante: Adriano de Paulo Barbosa

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS)

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ARTIGO 85, §7º, DO CPC - INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de requisição de pequeno valor e não configurada hipótese da chamada "execução invertida", são cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme estabelece o artigo 85, §1º, do CPC. Ainda que o §7º do artigo 85 do CPC afaste a possibilidade de fixação de honorários nos cumprimentos não impugnados pela Fazenda Pública, fato é que o texto legal refere-se apenas aos procedimentos para recebimento na via dos precatórios, não se aplicando, portanto, quando se tratar de requisição de pequeno valor, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Agravo de Instrumento nº 1421312-37.2023.8.12.0000

Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível

Relator(a):

Agravante: Adriano de Paulo Barbosa

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS)

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Julgamento Virtual Iniciado

Agravo de Instrumento nº 1421312-37.2023.8.12.0000

Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível

Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

Agravante: Adriano de Paulo Barbosa

Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS)

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Assim, com fulcro nos arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final deste agravo. Oficie-se ao juiz da causa, comunicando acerca desta decisão. Intime-se a parte agravada para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.