Cumprimento de sentença 0900071-35.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:38

Ato ordinatório

12/06/2026, 13:24

Publicação

12/06/2026, 04:44

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:50

Ato ordinatório

10/06/2026, 18:59

Ato ordinatório

10/06/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:08

Entrega em carga/vista

10/06/2026, 18:08

Recebimento

28/05/2026, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 18:39

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:09

Todas as movimentações(279)

Ato ordinatório

30/06/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:38

Ato ordinatório

12/06/2026, 13:24

Publicação

12/06/2026, 04:44

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:50

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

10/06/2026, 18:59

Ato ordinatório

10/06/2026, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:08

Entrega em carga/vista

10/06/2026, 18:08

Recebimento

28/05/2026, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 18:39

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:09

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:23

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 17:23

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:22

Recebimento

16/04/2026, 16:43

Mero expediente

16/04/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 17:33

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:49

Entrega em carga/vista

25/02/2026, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:14

Ato ordinatório

16/01/2026, 15:10

Ato ordinatório

16/01/2026, 15:10

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:24

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:25

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:16

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:01

Documento (Certidão)

12/12/2025, 18:00

Documento (Mandado)

12/12/2025, 18:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 18:12

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 18:12

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:40

Ato ordinatório

02/12/2025, 17:11

Recebimento

25/11/2025, 15:32

Mero expediente

25/11/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 04:03

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 19:04

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:05

Entrega em carga/vista

11/09/2025, 14:05

Recebimento

10/09/2025, 17:01

Mero expediente

10/09/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:02

Documento (Ofício)

01/08/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 17:48

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 16:54

Entrega em carga/vista

26/05/2025, 16:54

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:53

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 01:41

Documento (Ofício)

07/05/2025, 17:57

Documento (Ofício)

07/05/2025, 17:57

Documento (Ofício)

07/05/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 10:36

Ato ordinatório

25/04/2025, 16:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2025, 16:47

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:10

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:04

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:03

Publicação

24/04/2025, 05:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:57

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2025, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 17:36

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 14:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 13:47

Ato ordinatório

16/04/2025, 13:34

Ato ordinatório

16/04/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 13:33

Entrega em carga/vista

16/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 13:33

Entrega em carga/vista

16/04/2025, 13:32

Ato ordinatório

16/04/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 17:57

Evolução da Classe Processual (Recurso em sentido estrito)

15/04/2025, 17:44

Recebimento

15/04/2025, 16:28

Acolhimento

15/04/2025, 16:28

Documento (Ofício)

10/04/2025, 13:27

Documento (Ofício)

10/04/2025, 13:26

Documento (Ofício)

08/04/2025, 13:19

Documento (Ofício)

01/04/2025, 15:50

Documento (Ofício)

01/04/2025, 15:47

Documento (Ofício)

01/04/2025, 15:42

Documento (Ofício)

01/04/2025, 15:40

Documento (Ofício)

27/03/2025, 12:25

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 14:01

Documento (Ofício)

26/03/2025, 12:47

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 19:42

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 13:52

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 13:52

Documento (Ofício)

25/03/2025, 13:02

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2025, 14:25

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 13:48

Ato ordinatório

30/01/2025, 13:55

Ato ordinatório

08/01/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2024, 15:46

Ato ordinatório

09/12/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 15:14

Ato ordinatório

28/10/2024, 04:17

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2024, 01:58

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 14:08

Entrega em carga/vista

10/10/2024, 14:07

Ato ordinatório

10/10/2024, 14:07

Publicação

09/10/2024, 20:59

Ato ordinatório

09/10/2024, 07:56

Ato ordinatório

08/10/2024, 14:14

Recebimento

07/10/2024, 16:13

Mero expediente

07/10/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 17:21

Reativação

20/08/2024, 14:02

Reativação

20/08/2024, 14:02

Trânsito em julgado

19/08/2024, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2024, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2024, 14:26

Ato ordinatório

01/02/2024, 15:15

Decurso de Prazo

01/02/2024, 02:30

Ato ordinatório

12/01/2024, 15:07

Recebimento

12/01/2024, 14:28

Petição (Contra-razões)

12/01/2024, 14:28

Ato ordinatório

20/12/2023, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 06:44

Publicação

06/12/2023, 20:42

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:06

Ato ordinatório

06/12/2023, 07:44

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:58

Entrega em carga/vista

05/12/2023, 13:58

Petição (Apelação)

04/12/2023, 21:50

Ato ordinatório

17/11/2023, 00:33

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:33

Recebimento

13/11/2023, 15:06

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 13:26

Entrega em carga/vista

13/11/2023, 13:26

Publicação

10/11/2023, 20:41

Ato ordinatório

10/11/2023, 07:46

Ato ordinatório

09/11/2023, 14:25

Recebimento

08/11/2023, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 17:02

Ato ordinatório

08/11/2023, 17:02

Procedência

08/11/2023, 16:16

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 10:59

Decurso de Prazo

30/08/2023, 02:20

Ato ordinatório

22/08/2023, 09:42

Publicação

21/08/2023, 20:40

Ato ordinatório

21/08/2023, 07:44

Ato ordinatório

18/08/2023, 10:59

Ato ordinatório

17/08/2023, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 17:24

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 16:25

Ato ordinatório

17/08/2023, 12:18

Recebimento

16/08/2023, 16:48

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2023, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 13:28

Entrega em carga/vista

15/08/2023, 13:28

Recebimento

14/08/2023, 16:52

Mero expediente

14/08/2023, 16:52

Conclusão (para julgamento)

26/07/2023, 18:37

Ato ordinatório

25/07/2023, 03:33

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 16:43

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

20/06/2023, 14:00

Documento (Certidão)

08/05/2023, 15:07

Documento (Mandado)

08/05/2023, 15:07

Documento (Certidão)

27/04/2023, 13:39

Documento (Mandado)

27/04/2023, 13:39

Publicação

20/04/2023, 20:50

Ato ordinatório

20/04/2023, 14:53

Ato ordinatório

20/04/2023, 13:21

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2023, 18:10

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2023, 18:10

Recebimento

19/04/2023, 18:05

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 18:05

Ato ordinatório

19/04/2023, 17:24

Ato ordinatório

19/04/2023, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 16:20

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 16:20

Ato ordinatório

19/04/2023, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 16:19

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/04/2023, 16:18

Recebimento

19/04/2023, 16:11

Outras Decisões

19/04/2023, 16:11

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 17:45

Trânsito em julgado

12/04/2023, 17:39

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 19:35

Ato ordinatório

08/03/2023, 09:43

Recebimento

06/03/2023, 10:40

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2023, 01:09

Publicação

09/02/2023, 20:48

Ato ordinatório

09/02/2023, 07:59

Ato ordinatório

08/02/2023, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 09:05

Entrega em carga/vista

08/02/2023, 09:05

Recebimento

07/02/2023, 16:13

Recebimento

07/02/2023, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 16:13

Ato ordinatório

07/02/2023, 16:13

Procedência

07/02/2023, 16:13

Petição (Contestação)

07/02/2023, 12:06

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 18:13

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 13:36

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 09:50

Ato ordinatório

18/01/2023, 05:02

Documento (Certidão)

13/01/2023, 14:02

Documento (Mandado)

13/01/2023, 14:02

Decurso de Prazo

16/12/2022, 01:55

Ato ordinatório

14/12/2022, 02:24

Ato ordinatório

06/12/2022, 02:12

Ato ordinatório

29/11/2022, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2022, 16:29

Ato ordinatório

22/11/2022, 08:50

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 12:50

Ato ordinatório

14/11/2022, 17:16

Ato ordinatório

11/11/2022, 17:16

Recebimento

10/11/2022, 21:50

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 21:50

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 17:47

Entrega em carga/vista

09/11/2022, 17:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2022, 09:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2022, 09:14

Ato ordinatório

13/10/2022, 14:02

Recebimento

06/10/2022, 17:23

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 17:23

Expedição de documento (Carta)

06/10/2022, 16:45

Expedição de documento (Carta)

06/10/2022, 16:45

Ato ordinatório

06/10/2022, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 15:39

Entrega em carga/vista

06/10/2022, 15:39

Recebimento

05/10/2022, 17:14

Mero expediente

05/10/2022, 17:14

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 19:50

Remessa (outros motivos)

29/09/2022, 12:06

Distribuição (sorteio)

29/09/2022, 12:06