Cumprimento de sentença 0900071-35.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CASA & CAMPO AGROCOMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MADEIREIRA DO BRANCO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAIRO LEMOS NATALI DE BRITTO

OAB/MS 11794·CPF·Representa: Réu

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/MS 19134·CPF·Representa: Réu

LOURIVALDO ALVES CAVALCANTE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CASA & CAMPO AGROCOMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MADEIREIRA DO BRANCO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

TERCEIRO

LOURIVALDO ALVES CAVALCANTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANO DA SILVA GERALDE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 18:09

Manifestação do Ministério Público

29/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2026, 17:23

Documento Digitalizado

27/04/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 16:43

Conclusos para despacho

26/02/2026, 17:33

Manifestação do Ministério Público

26/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:49

Autos entregues em carga ao Promotor

25/02/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:49

Todas as movimentações(266)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 18:09

Manifestação do Ministério Público

29/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2026, 17:23

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 16:43

Despacho

•25/11/2025, 15:32

Documento Digitalizado

27/04/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 16:43

Conclusos para despacho

26/02/2026, 17:33

Manifestação do Ministério Público

26/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:49

Autos entregues em carga ao Promotor

25/02/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 15:14

Autos preparados para expedição

16/01/2026, 15:10

Documento Digitalizado

16/01/2026, 15:10

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 15:24

Prazo em Curso

16/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:25

Prazo em Curso

15/12/2025, 13:16

Prazo em Curso

12/12/2025, 18:01

Juntada de NULL

12/12/2025, 18:00

Juntada de Mandado

12/12/2025, 18:00

Prazo em Curso

04/12/2025, 18:12

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 18:12

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 18:40

Prazo em Curso

02/12/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:49

Conclusos para despacho

16/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 04:03

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 19:04

Manifestação do Ministério Público

11/09/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:02

Juntada de Ofício

01/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:05

Conclusos para despacho

28/05/2025, 17:48

Manifestação do Ministério Público

28/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:54

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2025, 16:54

Documento Digitalizado

26/05/2025, 16:53

Prazo em Curso

26/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:41

Juntada de Ofício

07/05/2025, 17:57

Juntada de Ofício

07/05/2025, 17:57

Juntada de Ofício

07/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:36

Documento Digitalizado

25/04/2025, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2025, 16:47

Prazo em Curso

24/04/2025, 16:10

Documento Digitalizado

24/04/2025, 16:04

Documento Digitalizado

24/04/2025, 16:03

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2025, 17:50

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 17:41

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 15:51

Manifestação do Ministério Público

16/04/2025, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:47

Expedição em análise para assinatura

16/04/2025, 13:34

Autos preparados para expedição

16/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:33

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2025, 13:32

Emissão da Relação

16/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:57

Evolução da Classe Processual

15/04/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 16:28

Acolhimento

15/04/2025, 16:28

Juntada de Ofício

10/04/2025, 13:27

Juntada de Ofício

10/04/2025, 13:26

Juntada de Ofício

08/04/2025, 13:19

Juntada de Ofício

01/04/2025, 15:50

Juntada de Ofício

01/04/2025, 15:47

Juntada de Ofício

01/04/2025, 15:42

Juntada de Ofício

01/04/2025, 15:40

Juntada de Ofício

27/03/2025, 12:25

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:01

Juntada de Ofício

26/03/2025, 12:47

Manifestação do Ministério Público

25/03/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:52

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2025, 13:52

Juntada de Ofício

25/03/2025, 13:02

Documento Digitalizado

21/03/2025, 17:26

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 13:48

Expedição em análise para assinatura

30/01/2025, 13:55

Expedição em análise para assinatura

08/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 14:20

Expedição de Ofício.

10/12/2024, 15:46

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:17

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2024, 14:07

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB 11794/MS), Rogério Aparecido dos Santos (OAB 19134/MS) Processo 0900071-35.2022.8.12.0021 - Ação Civil Pública - Reqdo: Madeireira do Branco, Casa & Campo Agrocomercial Ltda - 3. Conforme sentença de fls. 716/728, a requerida Madeireira Branco também foi condenada a sanção consistente na proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos (art. 19, IV, da Lei n.º 12.846/2013 (fl. 716/728), que ainda não foi levada a efeito mediante a comunicação dos entes federativos. 3.1 Desse modo, comunique-se à União, ao Estado de Mato Grosso do Sul, ao Município de Três Lagoas e ao Banco Central do Brasil, informando que a requerida Madeireira Branco está proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público pelo prazo fixado na sentença. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que requeira o que de direito bem como para que se manifeste sobre o requerimento de fls. 826/827, no prazo de cinco dias. 5. Oportunamente, venham conclusos para decisão.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 07:56

Emissão da Relação

08/10/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:13

Conclusos para despacho

23/08/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/08/2024, 14:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/08/2024, 14:02

Transitado em Julgado em data

19/08/2024, 23:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/02/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/02/2024, 14:26

Prazo em Curso

01/02/2024, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:30

Prazo em Curso

12/01/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões

12/01/2024, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 06:44

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:44

Emissão da Relação

05/12/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor

05/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de Apelação

04/12/2023, 21:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:33

Prazo em Curso

13/11/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2023, 15:06

Manifestação do Ministério Público

13/11/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:26

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2023, 13:26

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 07:46

Emissão da Relação

09/11/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:02

Registro de Sentença

08/11/2023, 17:02

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

08/11/2023, 16:16

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:20

Prazo em Curso

22/08/2023, 09:42

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:44

Emissão da Relação

18/08/2023, 10:59

Prazo em Curso

17/08/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:24

Manifestação do Ministério Público

17/08/2023, 16:25

Prazo em Curso

17/08/2023, 12:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2023, 16:48

Manifestação do Ministério Público

16/08/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:28

Autos entregues em carga ao Promotor

15/08/2023, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:33

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2023 03:52:20, Vara de Fazenda Pública e Regi.

20/06/2023, 15:52

Juntada de NULL

08/05/2023, 15:07

Juntada de Mandado

08/05/2023, 15:07

Juntada de NULL

27/04/2023, 13:39

Juntada de Mandado

27/04/2023, 13:39

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:50

Prazo em Curso

20/04/2023, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 18:10

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 18:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2023, 18:05

Manifestação do Ministério Público

19/04/2023, 18:05

Expedição em análise para assinatura

19/04/2023, 17:24

Emissão da Relação

19/04/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao Promotor

19/04/2023, 16:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/04/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

19/04/2023, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2023, 16:11

Despacho Saneador

19/04/2023, 16:11

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:45

Transitado em Julgado em data

12/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 19:35

Prazo em Curso

08/03/2023, 09:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2023, 10:40

Manifestação do Ministério Público

06/03/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 01:09

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 07:59

Emissão da Relação

08/02/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:05

Autos entregues em carga ao Promotor

08/02/2023, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:13

Registro de Sentença

07/02/2023, 16:13

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/02/2023, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2023, 12:06

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 18:13

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 13:36

Manifestação do Ministério Público

03/02/2023, 09:50

Prazo em Curso

18/01/2023, 05:02

Juntada de NULL

13/01/2023, 14:02

Juntada de Mandado

13/01/2023, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:12

Prazo em Curso

29/11/2022, 16:31

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 16:29

Prazo em Curso

22/11/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 12:50

Expedição em análise para assinatura

14/11/2022, 17:16

Autos preparados para expedição

11/11/2022, 17:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2022, 21:50

Manifestação do Ministério Público

10/11/2022, 21:50

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:47

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2022, 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2022, 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2022, 09:14

Prazo em Curso

13/10/2022, 14:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2022, 17:23

Manifestação do Ministério Público

06/10/2022, 17:23

Expedição de Carta.

06/10/2022, 16:45

Expedição de Carta.

06/10/2022, 16:45

Expedição em análise para assinatura

06/10/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:39

Autos entregues em carga ao Promotor

06/10/2022, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 17:14

Conclusos para despacho

03/10/2022, 19:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/09/2022, 12:06

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 12:06

Despacho

•10/09/2025, 17:01

Interlocutória

•15/04/2025, 16:28

Despacho

•07/10/2024, 16:13

Sentença

•08/11/2023, 17:02

Despacho

•14/08/2023, 16:52

Interlocutória

•19/04/2023, 16:11

Sentença

•07/02/2023, 16:13

Despacho

•05/10/2022, 17:14