Apelação Cível 0801287-84.2021.8.12.0012 - TJMS

Apelação Cível 0801287-84.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio Zuer Soares Lemos Advogada: Cláudia Elisa Fraga Nunes Ferreira (OAB: 38696/DF) Repre. Legal: Zuer Soares Lemos Filho Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 26777A/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 26777A/MS) Apelado: Condomínio Zuer Soares Lemos Advogada: Cláudia Elisa Fraga Nunes Ferreira (OAB: 38696/DF) Repre. Legal: Zuer Soares Lemos Filho EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE POSTE INTEGRANTE DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MORTE DE GADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A concessionária de serviço público responde, nos termos do art. 37, § 6.º, daConstituição Federal, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.2. Comprovada a morte dos animais em decorrência de descarga de energia elétrica causada pelo rompimento de fios de alta tensão na queda de poste de transmissão, deve a concessionária arcar com o prejuízo causado à parte autora. 3. Na hipótese, inexiste o dever de reparação moral, porquanto a teoria do desvio produtivo ou perda do tempo útil ventilada pela parte autora, não se aplica, em princípio, às pessoas jurídicas, bem como a situação retratada não acarretou em significativo tempo despendido para a solução do impasse. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801287-84.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Relatei o necessário. DECIDO. Ab initio, imperioso relembrar o alcance dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração se tratam de recurso previsto nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil - CPC.Tal instrumento processual visa a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o este deveria se manifestar. Os embargos de declaração se prestam, ainda, para a correção de erro material. Contudo, não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito de causa já decidida. Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República. No caso vertente, os embargos de declaração carecem de procedência, pois da simples leitura da petição de oposição dos embargos se percebe, claramente, o inconformismo da embargante quanto ao resultado do processo, em nítida intenção de alterar o meritum causae. Porém, esse inconformismo só poderá ser resolvido na via recursal própria e que está posta à disposição das partes. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, tampouco qualquer divergência relativamente a sua fundamentação e parte dispositiva a ser esclarecida, deve a sentença persistir tal como está lançada. Pelos argumentos acima expostos, deixo de acolher os embargos de declaração. Publique. Registre. Intimem-se. Intimação - ADV: Claudia Elisa Fraga Nunes Ferreira (OAB 38696DF), GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB 26777A/MS) Processo 0801287-84.2021.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Zuer Soares Lemos -

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos.

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