Procedimento Comum Cível 0801287-84.2021.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801287-84.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Relatei o necessário. DECIDO. Ab initio, imperioso relembrar o alcance dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração se tratam de recurso previsto nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil - CPC.Tal instrumento processual visa a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o este deveria se manifestar. Os embargos de declaração se prestam, ainda, para a correção de erro material. Contudo, não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito de causa já decidida. Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República. No caso vertente, os embargos de declaração carecem de procedência, pois da simples leitura da petição de oposição dos embargos se percebe, claramente, o inconformismo da embargante quanto ao resultado do processo, em nítida intenção de alterar o meritum causae. Porém, esse inconformismo só poderá ser resolvido na via recursal própria e que está posta à disposição das partes. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, tampouco qualquer divergência relativamente a sua fundamentação e parte dispositiva a ser esclarecida, deve a sentença persistir tal como está lançada. Pelos argumentos acima expostos, deixo de acolher os embargos de declaração. Publique. Registre. Intimem-se. Intimação - ADV: Claudia Elisa Fraga Nunes Ferreira (OAB 38696DF), GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB 26777A/MS) Processo 0801287-84.2021.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Zuer Soares Lemos -

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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