Cumprimento de sentença 0800631-64.2015.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800631-64.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 15899A/MS), Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB 18756/MS) Processo 0800631-64.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, para interlocutória. 1) Trato de cumprimento de sentença. Corrija-se o registro e autuação. 2) A parte exequente pugna pela substituição do polo ativo em virtude da cessão do crédito objeto do presente cumprimento de sentença, celebrada com a empresa Finalize Processo, Serviços e Créditos Ltda. No que diz respeito à substituição das partes, estabelece o art. 778, parágrafo 1º, inc. III, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, no de execução a sucessão independe de consentimento da parte contrária (art. 778, § 3º, CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de cessão de crédito formulado às p. 362-3. Corrija-se o registro e autuação, passando a figurar no polo ativo Finalize Processo, Serviços e Créditos Ltda. Intime-se a parte executada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não efetue o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios em 10% (art. 523, § 1º, CPC). O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, "caput", do CPC). A intimação será realizada por intermédio de seu advogado constituído nos autos principais (via publicação no Diário Justiça); ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública; ou, por edital, quando citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513 do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se e, de imediato, intime-se a parte credora para, em 5 dias, atualizar o demonstrativo de débito, com a inclusão da multa de 10%, devendo, ainda, requerer o necessário à respectiva satisfação. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro faça os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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