Apelação Cível 0821875-14.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
PAULO RICARDO PRANDO
CPF
217.***.***-88
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Autor
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS
OAB/MS 10786
·
CPF
838.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 13:49
Arquivado Definitivamente
22/02/2024, 13:49
Juntada de Mandado
22/02/2024, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 09:05
Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023, 01:05
Recebidos os autos
21/11/2023, 01:05
Ato ordinatório praticado
21/11/2023, 01:05
Ato ordinatório praticado
14/11/2023, 15:18
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 22:02
Ver todas as movimentações (63)
Todas as movimentações
(63)
Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 13:49
Arquivado Definitivamente
22/02/2024, 13:49
Juntada de Mandado
22/02/2024, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 09:05
Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023, 01:05
Recebidos os autos
21/11/2023, 01:05
Ato ordinatório praticado
21/11/2023, 01:05
Ato ordinatório praticado
14/11/2023, 15:18
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 22:02
Registrado para #{motivos_de_registro}
10/11/2023, 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 17:22
Recebidos os autos
10/11/2023, 17:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/11/2023, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 17:22
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 12:02
Juntada de Certidão
10/11/2023, 12:02
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023, 12:02
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 13:48
Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 06:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/11/2023, 06:26
Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 04:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
06/11/2023, 07:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023, 07:29
Juntada de Outros documentos
23/10/2023, 16:50
Juntada de Outros documentos
23/10/2023, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 16:50
Conclusos para decisão
07/07/2023, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 16:05
Recebidos os autos
07/07/2023, 16:05
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/07/2023, 16:05
Ato ordinatório praticado
03/07/2023, 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
30/06/2023, 12:15
Ato ordinatório praticado
30/06/2023, 12:02
Juntada de Certidão
30/06/2023, 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023, 08:04
Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023, 08:04
Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023, 01:02
Ato ordinatório praticado
17/06/2023, 01:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 15:35
Ato ordinatório praticado
06/06/2023, 01:31
Ato ordinatório praticado
06/06/2023, 01:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023, 01:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023, 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
05/06/2023, 13:46
Conclusos para decisão
05/06/2023, 13:35
Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 13:35
Distribuído por sorteio
05/06/2023, 13:35
Ato ordinatório praticado
05/06/2023, 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023, 17:23
Documentos
Despacho
•
30/06/2023, 08:04
Acórdão
•
09/11/2023, 06:26