Cumprimento Provisório de Sentença 0003406-97.2006.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2006

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

25/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 11:02

Prazo em Curso

27/02/2026, 18:55

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:31

Emissão da Relação

25/02/2026, 17:24

Juntada de Petição de Apelação

26/01/2026, 18:07

Prazo em Curso

12/12/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 07:42

Emissão da Relação

10/12/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:25

Registro de Sentença

10/12/2025, 11:24

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/12/2025, 11:23

Todas as movimentações(475)

Prazo em Curso

25/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 11:02

Prazo em Curso

27/02/2026, 18:55

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:31

Documentos

Interlocutória

•20/02/2024, 18:03

Interlocutória

•20/02/2024, 18:03

Emissão da Relação

25/02/2026, 17:24

Juntada de Petição de Apelação

26/01/2026, 18:07

Prazo em Curso

12/12/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 07:42

Emissão da Relação

10/12/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:25

Registro de Sentença

10/12/2025, 11:24

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/12/2025, 11:23

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/12/2025, 18:19

Prazo em Curso

01/12/2025, 14:01

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

27/11/2025, 04:45

Conclusos para despacho

26/11/2025, 18:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2025, 07:31

Emissão da Relação

25/11/2025, 19:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/11/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 11:53

Registro de Sentença

11/11/2025, 11:53

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 06:50

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2025.

04/11/2025, 16:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:32

Emissão da Relação

03/11/2025, 17:00

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 14:47

Conclusos para despacho

29/09/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:39

Prazo em Curso

12/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:40

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:32

Emissão da Relação

02/09/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:04

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 16:25

Emissão da Relação

18/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:21

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2025, 14:31

Prazo em Curso

27/06/2025, 19:09

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:31

Emissão da Relação

28/02/2025, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 14:55

Acolhimento

13/02/2025, 14:55

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2025, 06:30

Prazo em Curso

18/12/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Carlos Magno Bagordakis da Rocha (OAB 15392/MS), NAYARA CRISTINA PANIAGO TEIXEIRA (OAB 20383/MS) Processo 0003406-97.2006.8.12.0005 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Emerson França Cezaretti - Exectdo: Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda - Vistos, etc. Acerca da impugnação de fls. 1.399-1.408, manifeste-se o exequente em 15 dias e após venham conclusos. Cumpra-se. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:32

Emissão da Relação

29/11/2024, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 15:35

Conclusos para despacho

19/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/11/2024, 12:01

Prazo em Curso

06/11/2024, 18:18

Juntada de NULL

24/10/2024, 14:26

Juntada de Mandado

24/10/2024, 14:26

Prazo em Curso

02/09/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 14:11

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 13:55

Prazo em Curso

02/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Carlos Magno Bagordakis da Rocha (OAB 15392/MS) Processo 0003406-97.2006.8.12.0005 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Emerson França Cezaretti - Ato ordinatório da escrivania: O requerente providencie no prazo de 05 dias, recolhimento de R$ 62,74 (sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) diligências referente cumprimento do mandado de intimação, cuja guia será emitida pelo advogado através do portal de serviços e-SAJ, no menu Custa

31/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2024, 07:32

Emissão da Relação

29/07/2024, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 08:04

Prazo em Curso

11/07/2024, 18:32

Expedição de Carta.

11/07/2024, 18:31

Expedição em análise para assinatura

02/07/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Carlos Magno Bagordakis da Rocha (OAB 15392/MS) Processo 0003406-97.2006.8.12.0005 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Emerson França Cezaretti - Vistos etc. Recebo o pedido da parte exequente dando início ao cumprimento de sentença. Anote-se. Proceda-se a correção dos polos para constar como exequente os autores e como executado a Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda. Ainda, proceda-se a exclusão dos causídicos do cada

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:03

Prazo em Curso

01/07/2024, 17:46

Documento Digitalizado

01/07/2024, 17:44

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 07:31

Emissão da Relação

28/06/2024, 14:13

Prazo em Curso

28/06/2024, 14:12

Prazo em Curso

28/06/2024, 13:28

Retificação de Classe Processual

28/06/2024, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 16:03

Recebida petição inicial

28/05/2024, 16:03

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 09:32

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2024, 13:26

Emissão da Relação

01/04/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2024, 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:09

Prazo em Curso

27/02/2024, 07:50

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 07:31

Emissão da Relação

20/02/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 18:57

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 06:33:22, 2ª Vara Cível.

20/02/2024, 18:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 06:32:57, 2ª Vara Cível.

20/02/2024, 18:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/02/2024, 18:31

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:28

Manifestação do Ministério Público

20/02/2024, 18:28

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 18:27

Juntada de Ofício

20/02/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:26

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:26

Juntada de Ofício

20/02/2024, 18:26

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2024, 18:24

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:23

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:22

Juntada de Petição de Apelação

20/02/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:21

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:18

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:17

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:17

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:17

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:16

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:16

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:15

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:14

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:13

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:13

Manifestação do Ministério Público

20/02/2024, 18:12

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:11

Juntada de Carta precatória

20/02/2024, 18:10

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:10

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:08

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:05

Juntada de Carta precatória

20/02/2024, 18:04

Juntada de Mandado

20/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:04

Documento Digitalizado

20/02/2024, 18:03

Prazo em Curso

15/02/2024, 15:36

Juntada de Informações

07/11/2023, 14:42

Juntada de Informações

07/11/2023, 14:40

Documento Digitalizado

07/11/2023, 14:40

Documento Digitalizado

06/11/2023, 19:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/11/2023, 18:59

Transitado em Julgado em data

17/10/2023, 13:26

Retorno do Tribunal - Julgamento STJ/STF concluído

17/10/2023, 13:24

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/10/2023, 15:32

Transitado em Julgado em data

17/08/2023, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaqueline Karina Rodrigues de Lima (OAB: 7467/MS) Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelante: Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda. Advogada: Vanessa Ribeiro Lopes (OAB: 7878/MS) Advogada: Denise da Silva Amado Felício (OAB: 11571/MS) Advogado: P Acórdão - Apelação Cível nº 0003406-97.2006.8.12.0005 (2011.015988-8) Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

09/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/03/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

23/03/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

21/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2011, 12:00

Juntada de NULL

11/03/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

04/03/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

03/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2011, 12:00

Expedição de NULL.

18/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/02/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/02/2011, 12:00

Expedição de NULL.

15/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/02/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

07/02/2011, 12:00

Despacho Proferido

07/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2011, 12:00

Juntada de NULL

04/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

31/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2011, 12:00

Aguardando Desentranhamento de

17/01/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/01/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

12/01/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

09/12/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

02/12/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/12/2010, 12:00

Despacho Proferido

02/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/10/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

21/10/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/10/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/10/2010, 12:00

Aguardando decisão dos embargos de declaração

23/08/2010, 12:00

Entranhamento do Processo

20/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

10/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

09/08/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/08/2010, 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

05/08/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/08/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/08/2010, 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

03/08/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/07/2010, 12:00

Conclusos para Sentença

28/07/2010, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

28/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/07/2010, 12:00

Registro de Sentença

28/07/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

17/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

03/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

19/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/04/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

16/04/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2010.

05/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/02/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

12/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/02/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

01/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

21/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

13/01/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

13/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

02/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2009.

20/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

28/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

28/09/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

25/09/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

18/09/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

18/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

08/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

08/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

01/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/06/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

23/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/06/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

09/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

08/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

08/06/2009, 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

02/06/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

28/05/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/05/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

27/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

22/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

21/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

19/05/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

19/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

08/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

28/04/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2009 12:00:00, 2ª Vara Cível.

28/04/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

23/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

15/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

01/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

30/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

26/03/2009, 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

26/03/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2009 12:00:00, 2ª Vara Cível.

24/03/2009, 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

24/03/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

23/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

11/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

11/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/03/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2009.

05/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/12/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

25/11/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

21/11/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/11/2008, 12:00

Decisão Proferida

31/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

21/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

29/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/09/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/09/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

18/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

04/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

03/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

03/09/2008, 12:00

Expedição de NULL.

26/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/08/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

08/08/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

08/08/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

23/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/07/2008, 12:00

Decisão Proferida

23/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/07/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/07/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

27/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/06/2008, 12:00

Decisão Proferida

13/06/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

07/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/04/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

14/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Distribuidor

10/04/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Distribuição

07/04/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/03/2008, 12:00

Decisão Proferida

31/03/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

31/03/2008, 12:00

Conclusos

24/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

27/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

11/02/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

21/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/01/2008, 12:00

Conclusos

11/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/11/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

21/11/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

25/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

30/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

30/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

06/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

20/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

28/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/04/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/04/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

15/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

05/03/2007, 12:00

Conclusos

09/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/02/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/02/2007, 12:00

Conclusos

29/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

24/01/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

15/12/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/12/2006, 12:00

Juntada de NULL

05/12/2006, 12:00

Aguardando Juntada de AR

05/12/2006, 12:00

Conclusos

23/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

20/11/2006, 12:00

Expedição de NULL.

06/11/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/10/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

16/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

05/10/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

05/10/2006, 12:00

Conclusos

03/10/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/09/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

28/09/2006, 12:00

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Despacho

•28/05/2024, 16:03

Despacho

•22/11/2024, 15:39

Interlocutória

•13/02/2025, 14:55

Despacho

•08/10/2025, 14:47

Sentença

•11/11/2025, 11:53

Sentença

•10/12/2025, 11:24