Agravo em Recurso Especial 0800251-78.2015.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
05/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Dorival Renato Pavan
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Autor
JOSé ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
CPF
275.***.***-04
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Reu
JOAO MAURICIO CANCE
CPF
237.***.***-15
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Reu
CONGEO AMBIENTAL E COMERCIO
CNPJ
08.***.***.0001-63
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Reu
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
CNPJ
03.***.***.0001-06
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
23/10/2025, 13:13
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
21/10/2025, 20:48
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
09/10/2025, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 17:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
20/09/2024, 17:21
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/09/2024, 17:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
20/09/2024, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2024, 12:51
Certidão
11/09/2024, 12:51
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/09/2024, 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2024, 07:11
Certidão
09/09/2024, 16:38
Juntada de Certidão
09/09/2024, 16:38
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/09/2024, 22:44
Ver todas as movimentações (41)
Todas as movimentações
(41)
Arquivado Definitivamente
23/10/2025, 13:13
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
21/10/2025, 20:48
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
09/10/2025, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 17:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
Documentos
Despacho
•
06/08/2024, 15:39
Decisão Monocrática Terminativa
•
02/09/2024, 13:54
20/09/2024, 17:21
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/09/2024, 17:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
20/09/2024, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2024, 12:51
Certidão
11/09/2024, 12:51
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/09/2024, 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2024, 07:11
Certidão
09/09/2024, 16:38
Juntada de Certidão
09/09/2024, 16:38
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/09/2024, 22:44
Certidão de Publicação - DJE
05/09/2024, 02:29
Publicação
05/09/2024, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2024, 07:09
Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024, 18:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024, 13:54
Recurso Especial
02/09/2024, 13:54
Conclusos para admissibilidade recursal
02/09/2024, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024, 18:35
Juntada de Outros documentos
30/08/2024, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024, 17:05
Prazo em Curso
14/08/2024, 17:35
Certidão de Publicação - DJE
09/08/2024, 02:33
Certidão de Publicação - DJE
09/08/2024, 01:36
Certidão de Publicação - DJE
09/08/2024, 01:35
Publicação
09/08/2024, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2024, 15:06
Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2024, 15:06
Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2024, 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024, 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024, 14:58
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 14:58
Processo Dependente Iniciado
08/08/2024, 14:58
Documento Digitalizado
06/08/2024, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024, 15:38