Procedimento Comum Cível 0801108-63.2020.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801108-63.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de tipo

14/05/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2025, 05:24

Ato ordinatório praticado

01/05/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:43

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 14:42

Recebidos os autos

30/04/2025, 08:57

Recebidos os autos

30/04/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) Advogado: Jose Custodio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) Advogada: Amanda de Oliveira Silva Pinto (OAB: 183190/MG) Advogado: Ariel Arthur Penido (OAB: 211933/MG) Apelada: Sueli Vieira dos Santos Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE - TEMA Nº 1112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - DOENÇA QUE NÃO OCASIONOU A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO SEGURADO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DOENÇA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. No que tange ao interesse de agir, cumpre destacar que este resta configurado quando há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que se obtenha a satisfação do direito material, devendo existir, ainda, adequação entre a via escolhida e o provimento pretendido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou tese no sentido de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre." 3. Não se tratando de invalidez funcional total permanente por doença (IFPD), tampouco de acidente de trabalho, ainda que por equiparação, revela-se descabida a pretensão autoral, sobretudo porque é da estipulante a obrigação de prestar as informações concernentes às condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas no contrato. 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801108-63.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) Advogado: Jose Custodio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) Advogada: Amanda de Oliveira Silva Pinto (OAB: 183190/MG) Advogado: Ariel Arthur Penido (OAB: 211933/MG) Apelada: Sueli Vieira dos Santos Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 06/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801108-63.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) Advogado: Jose Custodio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) Apelada: Sueli Vieira dos Santos Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automati Acórdão - Apelação Cível nº 0801108-63.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

02/07/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 16:59

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2024, 16:59

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2024, 16:59

Documentos

Despacho

•10/11/2020, 16:04

Interlocutória

•26/02/2021, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogada: Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) Advogado: Jose Custodio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) Advogada: Amanda de Oliveira Silva Pinto (OAB: 183190/MG) Advogado: Ariel Arthur Penido (OAB: 211933/MG) Apelada: Sueli Vieira dos Santos Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE - TEMA Nº 1112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - DOENÇA QUE NÃO OCASIONOU A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO SEGURADO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DOENÇA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. No que tange ao interesse de agir, cumpre destacar que este resta configurado quando há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que se obtenha a satisfação do direito material, devendo existir, ainda, adequação entre a via escolhida e o provimento pretendido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou tese no sentido de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre." 3. Não se tratando de invalidez funcional total permanente por doença (IFPD), tampouco de acidente de trabalho, ainda que por equiparação, revela-se descabida a pretensão autoral, sobretudo porque é da estipulante a obrigação de prestar as informações concernentes às condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas no contrato. 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801108-63.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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