Apelação Cível 0800440-16.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 17.681,27

Órgão julgador

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

LUCIMARA SILVA DO CANTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA

OAB/MS 6032·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:24

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 13:24

Transitado em Julgado em #{data}

24/04/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Todas as movimentações(118)

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:24

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 13:24

Transitado em Julgado em #{data}

24/04/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:45

Documentos

Despacho

•30/06/2023, 11:09

Acórdão

•26/07/2023, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 22:47

INCONSISTENTE

02/04/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 12:20

Recebidos os autos

31/03/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

30/03/2024, 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/03/2024, 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/03/2024, 22:53

Negado seguimento a Recurso

27/03/2024, 22:53

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 19:37

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:30

Processo Reativado

14/11/2023, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.

14/11/2023, 14:28

Juntada de Acórdão

14/11/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:46

Registrado para #{motivos_de_registro}

21/08/2023, 19:19

Recebidos os autos

08/08/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 19:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

26/07/2023, 19:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

24/07/2023, 19:57

Conclusos para decisão

10/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica

08/07/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

08/07/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/06/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 00:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/06/2023, 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/06/2023, 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 09:16

Conclusos para decisão

26/06/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:10

Distribuído por prevenção

26/06/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/06/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 09:25

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 09:25

Transitado em Julgado em #{data}

31/08/2021, 09:06

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 22:31

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica

15/07/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:13

Recebidos os autos

14/07/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica

14/07/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 22:37

INCONSISTENTE

07/07/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2021, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2021, 10:53

Negado seguimento ao recurso

06/07/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 08:47

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 02:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/07/2021, 02:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2021, 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 13:03

Conclusos para decisão

02/07/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:45

Distribuído por sorteio

02/07/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/06/2021, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2024, 22:53

Despacho

•24/04/2024, 09:45

Acórdão

•24/04/2024, 09:45